PASBC – Cheque em Branco
Sinal-DF Informa de 19/06/2017
A edição 406 do Conexão Real, traz a matéria “GT recomenda o modelo contributivo 4, com ajustes, para assegurar a sustentabilidade financeira do PASBC”. A matéria explicita as três diretrizes de alteração do modelo de contribuição para o programa de saúde, que são:
1. Aumentar a variação entre as faixas etárias para de 1 a 6 vezes (atualmente está entre 1 a 1,5 para titulares, 1 a 2 para os dependentes presumidos, e 1 a 4 para dependentes não presumidos);
2. Promover reajustes anuais;
3. Eliminação do teto de contribuição (do participante titular e do dependente presumido, hoje em 3% da remuneração, provento ou pensão, e de cada dependente não presumido, atualmente em 5% da remuneração, provento ou pensão do titular).
A mesma matéria do Conexão Real traz dois exemplos hipotéticos de reajuste. Nos dois exemplos o reajuste gira em torno de 60%. Entretanto, merece atenção o fato de que estes exemplos seriam os de menor reajuste. Em famílias maiores, especialmente as com idosos, estimamos que o reajuste possa chegar a 200%.
E este seria só o preço de largada, já que estariam previstos reajustes anuais e sem limites, uma vez que o banco quer retirar o teto.
Mas, sobre isso, há uma questão muito importante sobre a qual precisamos refletir. Para eliminar o teto de contribuição dos servidores para o PASBC, será necessário alterar a Lei 9.650/1998. Esta mesma lei, estabelece, em seu §2° do Art. 15: “As dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata o caput, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes“. Ou seja, aumentando a contribuição dos participantes, aumentaria na mesma monta a contribuição do Banco. Entretanto, a Emenda Constitucional 95 estabeleceu limites rígidos para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Assim sendo, há um risco enorme de que, na alteração legal, não seja possível permanecer com a contribuição paritária do BC, conforme alertado no item 66 do relatório do GR que avaliou os aspectos financeiros. Isso é muito grave pois estaria sendo rifada a contribuição paritária do Banco para o nosso plano de saúde.
Nossa única segurança é o fato de que consta do Regulamento do Pasbc que as alterações pretendidas pelo Banco só podem ocorrer mediante consulta direta aos participantes ou entendimento com as entidades representativas dos servidores do Banco Central do Brasil.
Aceitar proposta com esses parâmetros seria como assinar um cheque em branco ou entregar um cartão de crédito, com senha junto, para que o Banco faça o uso que bem entender. O pior é que seria nas mãos de uma gestão que tem se mostrado ineficiente para administrar o Programa, haja vista os seguidos anos de déficits, sob falta de transparência e sem controles eficazes.
Os documentos citados fazem parte da comunicação 88/2017 e anexos, e estão disponíveis no Portal BCSaúde (Área exclusiva < Documentos < Projeto PSBC). O login é a matrícula do BC, seguida de 00 Caso não tenha a senha, basta solicitá-la, no próprio portal – campo “nova senha”.
Capítulos anteriores:
PASBC e o Mercado de Saúde Privada.
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Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
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