ATO DIA 30/06 – Chega de Perder

Sinal-DF Informa de 28/06/2017

Dizem que, “a menina dos olhos” do Presidente Ilan é o programa BC Mais, que tem o objetivo de gerar benefícios sustentáveis para a sociedade brasileira.

Mas como é possível oferecer este benefício à sociedade sem cuidar do principal ativo desta casa, que são seus servidores?

-MENOS REMUNERAÇÃO

Encerradas as últimas negociações salariais, as assimetrias entre as Carreiras Exclusivas de Estado ficaram evidenciadas. Com os Advogados Gerais da União (AGU) e Procuradores do BC recebendo honorários de sucumbência, os servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) recebendo bônus de arrecadação e a Polícia Federal (PF) que reajustou sua tabela salarial em 38%, a diferença do salário do servidor do BC para estas carreiras de igual importância chega a ser menor em 10%.

-MENOS PASBC

A proposta de alteração do nosso programa de saúde, prevê a implantação de um novo modelo contributivo, que será implementado com alteração da lei a Lei 9.650/1998, obedecendo às seguintes premissas: aumento da variação entre faixas, promoção de reajustes anuais e eliminação do teto de contribuição (hoje em 3% para o grupo familiar básico e 5% para o não presumido). Estima-se que o primeiro reajuste fique entre 60% e 200%, dependendo da configuração familiar. É reduzir ainda mais o salário do servidor do BC, já desalinhado em relação a carreiras congêneres.

-MENOS DIREITO A APOSENTADORIA

A proposta de Emenda Constitucional nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada. Havendo vários aspectos de aparente, senão evidente, inconstitucionalidade na proposta. Em primeiro lugar, viola-se o direito a regras de transição específicas trazidas pelas Emendas 41 e 47, com destinatários determinados, que iniciaram o exercício do direito no momento da publicação das emendas. Não foram regras gerais, mas de proteção específica que incidiram sobre todos os que ingressaram até 31/12/2003 (sem contar a dupla proteção aos que ingressaram até 16/12/1998). A transição estabelecida não conferiu expectativa, mas exercício imediato de direito que não pode ser alterado 13 anos depois, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. A vedação ao retrocesso social, princípio de particular importância nos direitos previdenciários, foi abandonado, como se nada representasse. Consequentemente, a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, levará ao confisco tributário de servidores.

-MENOS FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA

Apesar de ser autarquia, o BCB não tem autonomia para gerir seus recursos humanos, especialmente a jornada de trabalho. Estamos “amarrados” a um decreto de 1995 e a uma MP de 2001, que nos deixa submissos às orientações do Mpog, que não levam em consideração as peculiaridades e as necessidades das atividades desenvolvidas no BCB. Com a Emenda nº 51 à Medida Provisória nº 784/2017, proposta pelo Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE), o BCB poderá gerir melhor suas pessoas, de acordo com as peculiaridades e as necessidades tanto do trabalho quanto dos servidores e do Banco, o que já acontece em outros órgãos.

Um passo em direção da construção de um servidor BC + será a aprovação da Emenda nº 51, apresentada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SD/PE), à Medida Provisória (MP) nº 784/2017, que foi editada para reformular o processo administrativo sancionador do BC, entre outros assuntos. A emenda altera a denominação de analista para Auditor do Banco Central do Brasil. E propõe ainda equivalência de tratamento entre os cargos de Procurador e Analista do BCB. Impõe-se que as prerrogativas necessárias ao desempenho das atividades na Autarquia sejam asseguradas a todos os seus integrantes, não podendo existir servidores de segunda classe em uma instituição com a importância que o Banco Central do Brasil tem para a sociedade brasileira.

Só se faz um BC + com servidores reconhecidos e valorizados.

Ato dia 30/06 às 15h30, no 2o SS

Juntos somos mais fortes!

Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília

1.496 filiados em Brasília