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Promulgada a nova Constituição nacional, chamada de Constituição Cidadã, permitindo assim que o brasileiro voltasse a votar e eleger seus governantes. Em seu artigo oitavo, a Constituição diz: “É livre a associação profissional ou sindical”. O inciso VI do artigo 38 reforçada ainda que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.
