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O Projeto de regulamentação de Art. 192 da Constituição Federal, também conhecido como Projeto 192, tem como objetivo desenvolver proposta de Projeto de Lei Complementar de regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal com a necessária consistência técnica, realizando ampla consulta aos interessados e trabalhando junto a parlamentares a viabilização política de aprovação no Congresso Nacional. O escopo do Projeto 192 prevê que a proposta de PLC deverá contemplar, além das funções hoje desempenhadas pelo BC, uma nova estrutura de sistema financeiro, aí incluída a autoridade monetária, que contemple a formulação de políticas de crescimento econômico sustentado; o equilíbrio na relação operador e usuário do SFN; o atendimento aos interesses da coletividade; o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do SFN; a exigência de abrangência nacional do SFN na autorização de operadores, a inclusão bancária de milhões de brasileiros excluídos do SFN e a autonomia operacional, orçamentária e administrativa para o Banco Central. Para tornar efetivo o projeto, o Sinal contratou um gerente de projeto, com certificação internacional e conhecimento da tecnologia de gerenciamento de projetos desenvolvida pelo Banco Central. No entanto necessita com urgência da participação de servidores do BC, especialistas nas respectivas áreas de atuação, para prover a consistência técnica requerida para esse tipo de trabalho. É um projeto de todos os servidores do Banco Central, colabore com o seu futuro e participe. Você pode participar do Projeto 192 de diversas maneiras: 1 – participando do Grupo de Trabalho Nacional; 2 – participando de um dos grupos temáticos; 3 – encaminhando seus trabalhos acadêmicos sobre o SFN; 4 – participando dos eventos realizados pelo projeto; 5 – acompanhando as discussões http://br.groups.yahoo.com/group/artigo192/; e 6 – votando nas enquetes http://br.groups.yahoo.com/group/artigo192/. Grupos temáticos: Organização do SFN e Normas Orçamento e finanças Governança Sustentabilidade
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