URV

O plano de estabilização econômica disposto na Medida Provisória n° 434 de 27.02.94, reeditada sob os n° 457, de 29.03.94 e 482, de 28.04.94, esta convertida na Lei n° 8.880/94, instituiu a URV – Unidade Real de Valor, que passou a ser uma espécie de moeda a integrar juntamente com o cruzeiro real, o sistema monetário nacional, determinado no art. 18, inciso I, a conversão dos salários para os trabalhadores em geral.

Para os servidores públicos civis e militares do Executivo foi estabelecido regramento diverso, determinando a conversão dos vencimentos pela URV do último dia do mês, conforme o art. 21 da Lei 8.880/94.

Ocorre que, por força do acordo coletivo firmado com o BCB, para pagamento dos salários dos servidores ficou convencionada a data máxima de 20 de cada mês, donde deveria obedecer a sistemática do artigo 18, inciso I.

Portanto, ao converter o salário dos servidores tomando por base o último dia do mês, e não a data do efetivo pagamento, o BCB ofendeu a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e proventos.

Assim, a conversão em URV do salário dos servidores tomando por base o último dia do mês e não a do efetivo pagamento, redundou em uma perda de 11,98% do valor real e de seus vencimentos e proventos.

O Sinal ajuizou diversas ações judiciais buscando assegurar o direito dos servidores. As ações foram conduzidas pelas regionais do Sinal e, para aquelas regionais que não possuíam assessoria jurídica, foi ajuizada uma ação pela assessoria jurídica nacional, que contemplou também alguns servidores que não estavam abrangidos pelas ações regionais.