Votações nos Plenários das Casas Legislativas movimentam a Semana
A penúltima semana de maio foi bastante agitada nos corredores de Brasília. No Legislativo, a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) foi destaque; no Executivo, a Presidente Dilma Rousseff participou da inauguração de trecho da ferrovia Norte-Sul; e no Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ações que envolviam os planos econômicos do período de hiperinflação.
Na segunda-feira (19), a presidente Dilma participou da cerimônia de lançamento do Plano Agrícola para os anos de 2014 e 2015. Segundo a presidente, serão disponibilizados mais de R$ 156 bilhões para o financiamento da produção agrícola, o que representa um aumento de 14,7% em relação ao Plano anterior. O Plano, que começa no dia 1º de julho deste ano e vai até 30 de junho de 2015, baseia-se em ações de apoio estratégico para os médios produtores, setor de florestas comerciais, à inovação tecnológica, à pecuária de corte e ajustes no seguro rural.
Mais cedo, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou os dados do Índice Geral de Preços Semanais (IPC-S) medido nas Capitais. Foi apontado um recuo nos preços em 5 das 7 capitais registadas – São Paulo (0,57% para 0,47%), Porto Alegre (1,01% para 0,92%), Rio de Janeiro (0,84% para 0,75%), Recife (1,30% para 1,22%) e Belo Horizonte (de 0,98% para 0,77%). O aumento foi sentido em Brasília (0,86% para 0,95%) e em Salvador (0,83% para 1%). Na média dos preços das últimas quatro semanas, a FGV registou um aumento de 0,78%.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki, suspendeu, em caráter liminar, todas as ações penais e inquéritos que tangem à Operação Lava-Jato, que investiga as ações do doleiro Alberto Yousseff com políticos e órgãos estatais, na prática de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ministro também revogou os mandados de prisão expedidos em decorrência da investigação e proibiu que os investigados se ausentem da comarca em que residem, devendo ainda entregar os passaportes no prazo de 24 horas.
Na terça-feira (20), a presidente Dilma viajou a Gavião Peixoto (SP), para a inauguração do hangar da EMBRAER, que abrigará a montagem final de 28 aviões KC-390, em parceria com a Força Aérea Brasileira (FAB). A aeronave é de uso militar e serve para o transporte tático e reabastecimento em voo.
Após a inauguração em Gavião Peixoto, a presidente seguiu a Guarulhos (SP) para a inauguração do Terminal 3 do aeroporto internacional de São Paulo, o maior do Brasil. O novo terminal terá capacidade inicial de receber 12 milhões de pessoas por ano na primeira fase e fará com que o aeroporto passe a ter a capacidade de 51 milhões de passageiros por ano (hoje a capacidade é de 35 milhões). O novo terminal tem área de 192 mil m2 e é maior que os outros terminais existentes.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou dados sobre a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), indicando que houve crescimento do setor de serviços em todos os estados da federação, destacando-se o estado de Mato Grosso (20,4%) e o Distrito Federal (20,3%). O estudo também apontou um aumento, nos últimos 12 meses, de 4% do rendimento médio real da população.
No legislativo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás do Senado Federal ouviu o ex-presidente da estatal, Sérgio Gabrielli. Segundo o ex-presidente, a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, foi um bom negócio uma vez que, além do preço atraente, ficava em uma boa localização, na entrada do Golfo do México, e haveria a interligação com as redes de gasoduto e oleoduto, Segundo o ex-executivo, a PETROBRAS pagou US$ 1,24 bilhão na transação.
No Plenário do Senado, os parlamentares deliberaram quatro proposições, sendo duas PECs. A primeira, os senadores aprovaram o texto original da Medida Provisória 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações, rejeitando o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). A matéria retornou à Câmara dos Deputados e foi aprovada no dia seguinte (21), seguindo à promulgação.
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que institui, pelos próximos 10 anos, reserva de 20% das vagas em concursos públicos para os negros. Agora, a matéria segue para a sanção da presidente da República.
Outras duas matérias aprovadas merecem destaque: a PEC 11/2014, que reintegra os servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá aos quadros da União, e a PEC 4/2014, que prevê que haja um defensor público por comarca. Há a expectativa de que as PECs sejam promulgadas já na semana que vem.
Na outra Casa do Congresso, Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da PEC 391/2014, que prevê parâmetros de remuneração à diversas carreiras de servidores públicos, que seguirá à Comissão Especial; também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 6320/2009, que inclui as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada – a matéria segue ao Senado Federal; e o requerimento de criação da Subcomissão Especial para analisar e propor encaminhamentos das demandas da classe trabalhadora.
No Plenário da Câmara, os deputados aprovaram a MP 632/2013, que dispõe sobre a remuneração de diversas carreiras de servidores. Entre um dos pontos de maior debate, os parlamentares aprovaram um destaque que incluiu no texto a licença classista remunerada, além de aumentar o número dos servidores federais que podem se licenciar para assumir mandatos sindicais, dependendo do número de filiados ao sindicato. A matéria segue ao Senado Federal como PLV 5/2014, e deverá ser analisada até o dia 2 de junho, data que a medida perde eficácia.
No final do dia, o Congresso Nacional reuniu-se para tentar analisar os vetos presidenciais. Contudo, pela quinta vez seguida, os deputados e senadores não conseguiram chegar a um acordo e a sessão foi encerrada. Diante da dificuldade que o Congresso tem encontrado para votar os vetos, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), anunciou que discutirá com os líderes partidários uma nova sistemática para a votação, sendo que uma das ideias seria o voto impresso, por meio do qual cada parlamentar assinaria a cédula e depositaria, de uma só vez, o veto a todos os dispositivos, ao contrário de hoje, em que os parlamentares realizam uma votação, pelo painel eletrônico, para cada matéria em apreciação.
Na quarta-feira (21), a presidente Dilma se reuniu, no Palácio do Planalto, com os reitores das universidades federais e dos institutos federais para debater o desenvolvimento das instituições e a melhoria na qualidade de ensino. Depois, a presidente viajou a Goiânia, onde participou do 86º Encontro Nacional da Indústria da Construção. No seu discurso, Dilma exaltou os resultados das duas primeiras etapas do programa Minha Casa, Minha Vida, que tem o objetivo de contratar 2,750 milhões de moradias até o fim de 2014, e informou que o governo deverá lançar a terceira fase do programa.
O IBGE apresentou, também, os dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), até o dia 15 de maio, prévia da inflação oficial para o mês. Segundo o instituto, os preços subiram 0,58% em maio, o que indica uma redução em comparação ao mês anterior (0,78%). No acumulado dos últimos 12 meses, o indicador atingiu 6,31%.
No poder Judiciário, o STJ julgou procedente as ações judiciais contra os rendimentos das cadernetas de poupança com as edições dos planos econômicos do período da hiperinflação, entre 1980 e 1990. Os poupadores alegam que, com a instituição dos planos econômicos, houve perda nos índices de correção das poupanças, o que gerou uma defasagem na correção e perda de rendimento, desta forma, pediam que os bancos os ressarcissem pelas perdas. Contudo, a ação apenas terá efeito se o STF julgar procedente as ações dos poupadores que solicitam o direito de ressarcimento e intimar os bancos a pagarem a defasagem de correção.
No mesmo dia, o STF suspendeu cautelarmente a eficácia de parte da Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A parte suspensa previa que era necessária autorização judicial para a instituição de inquérito eleitoral.
No Legislativo, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela rejeição do PL 6209/2013, que impõe a observância de critérios no uso da política de produtividade. A matéria agora será analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Depois de uma sessão polêmica e cheia de debates acalorados, a CCJC finalizou a análise do PL 7672/2010, que estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais, conhecida como Lei da Palmada. A matéria seguirá ao Senado Federal.
Já a CTASP aprovou o PL 1128/2011, que institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos. A matéria, desta forma, segue para análise da CCJC.
A Comissão Externa destinada a investigar as relações entre a Petrobras e a SBM Offshore (CEXPETRO) aprovou o parecer parcial do Deputado Maurício Quintela Lessa (PR/AL) e o entregou ao presidente da CPI da Petrobrás no Senado, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB). Segundo o relator da comissão externa, a comissão não conseguiu fazer uma investigação profunda uma vez que não teve acesso a informações importantes, tampouco pôde ouvir testemunhas.
O Plenário da Câmara aprovou seis das sete MPs que trancavam a pauta da Casa, a saber: MP 635/2013, que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; MP 633/2013, que garante juros subsidiados para o setor exportador e aloca recursos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); MP 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação; MP 635/13, que amplia auxílios financeiros recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012; MP 636/13, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária e concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); MP 638/14, que prorroga o Refis da Crise, renegocia dívidas de santas casas e permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição, todas seguirão ao Senado Federal; e a MP 630/2013, que dispõe sobre o RDC, seguindo à promulgação.
No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do senador Vital do Rêgo favorável à PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço a membros do Ministério Público e da Magistratura. A proposta seguirá à análise do Plenário do Senado.
No âmbito do Plenário, os senadores aprovaram quatro projetos que seguirão à sanção presidencial, a saber: PLC 27/2014, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS no âmbito do Ministério da Cultura; PLC 28/2014, que concede porte de arma mesmo fora do serviço aos agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários; PLC 3/2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do STJ; e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2006, que estabelece piso salarial de R$ 1.014 aos Agentes Comunitários de Saúde.
Na quinta-feira (29), a Presidente Dilma entregou trecho de 855 quilômetros que liga as cidades de Anápolis (GO) e Porto Nacional (TO), da ferrovia Norte-Sul. A expectativa é de que possam ser escoados 4 mil toneladas de minério de ferro entre Anápolis e Porto Nacional até a chegada ao porto de Itaqui, na região de São Luís (MA).
O IBOPE apresentou nova pesquisa de intenção de voto. Pelos dados do instituto, a presidente Dilma saltou de 37% na última sondagem para 40% das intenções de voto. Aécio Neves (PSDB), que tinha 14% na última pesquisa subiu 6% e chegou ao patamar de 20%. O pré-candidato Eduardo Campos (PSB) também subiu nas pesquisas, saindo de 6% para 11%. Mesmo diminuindo a distância entre os outros 2 pré-candidatos (passando de 17% para 9%), a pesquisa aponta vitória em primeiro turno da presidente Dilma, uma vez que a soma dos outros candidatos não ultrapassa os 40% de intenção de votos de Dilma.
A FGV e o IBGE também apresentaram resultados de pesquisas sobre a economia nacional. A primeira apresentou os resultados da prévia da Sondagem da Indústria, apontando que houve recuo de 4,6% do índice de confiança da indústria, em relação ao resultado final do mês de abril. Caso o índice se mantenha até o final do mês, este será o menor patamar de confiança desde de junho de 2009.
Já o IBGE divulgou os dados sobre o desemprego. Segundo o instituto, houve uma nova queda nos índices, alcançando 4,9% em abril, sendo o menor nível para o mês desde que o IBGE começou a fazer a pesquisa.
No Legislativo, a CPI da Petrobras recebeu a visita do ex-diretor da área internacional da estatal, Nestor Cerveró, que afirmou que a compra da refinaria de Pasadena fazia parte do planejamento estratégico da empresa, que apontava a necessidade da compra de uma refinaria no exterior. Como já havia falado o ex-presidente da estatal na terça, o fator geográfico também foi importante, visto que a refinaria de Pasadena está perto de Houston e do Golfo do México.
O STF julgou três processos contra deputados federais. O primeiro, o STF absolveu, por unanimidade, o deputado Marco Feliciano (PSC/SP) do crime de estelionato. O segundo, o plenário julgou improcedente a acusação contra o deputado Júlio Delgado (PSB/MG), por ter mantido seu site eleitoral na internet no ar às vésperas das eleições de 2010. Por fim, o STF aprovou, por unanimidade, o recebimento de denúncia do Ministério Público Eleitoral contra o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), pela suposta prática de corrupção nas eleições de 2006, quando concorreu ao cargo de deputado federal.
O presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, revogou mais quatro autorizações de trabalho fora da cadeia de condenados da Ação Penal 470, que julgou o caso do “Mensalão”. Os ex-deputados Valdemar Costa Neto (PR), Bispo Rodrigues (PR) e Pedro Corrêa (PP) e o ex-tesoureiro do PL, Jacinto Lamas, perderam o direito de trabalhar fora da cadeia, como ocorrera com outros condenados do mensalão, como o ex-deputado José Dirceu (PT) e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, por não terem, segundo o ministro, cumprido um sexto da pena.
Na sexta-feira (30), a presidente Dilma participou de evento sobre Política Nacional de Participação Social, onde assinou decreto que institui a Política Nacional de Participação Social, que visa aumentar a participação da sociedade civil nas decisões governamentais.
A FGV lançou os resultados de mais duas pesquisas. A primeira foi o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), que apontou redução no crescimento dos preços. Segundo a Fundação, os preços subiram 0,69% na terceira semana de maio, enquanto na semana passada o aumento foi de 0,78%. A FGV também apresentou os resultados do Índice de Confiança do Consumidor (ICC), apontando um recuo de 3,3% em comparação ao mês abril, sendo o menor nível desde de abril de 2009. Segundo a FGV, o recuo é devido ao pessimismo dos consumidores com as perspectivas futuras da economia e estão pouco satisfeitos com a situação atuação.
Ao longo da semana, a presidente sancionou quatro leis, a saber: Lei nº 12.975, que declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional; Lei nº 12.976, que estabelece a ordem dos painéis na urna eletrônica; Lei nº12.977, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; e a Lei nº 12.978, que classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Fonte: Diap