A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) está questionando a nova legislação, que prevê mudanças na Previdência Social e institui novos critérios para a concessão de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
A Anfip protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5411) no Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana, alegando que a nova Lei 13.135/15, fruto da Medida Provisória (MP) 664/14, trouxe restrições prejudiciais a servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
“Ao contrário do que quer fazer crer a União, isolando intencionalmente determinados tópicos e balanços financeiros, a Seguridade é superavitária e deve ser analisada de forma integral”, ressaltou o documento. Dados da associação demonstram “que a Seguridade Social registrou um bom resultado em 2014, quanto teve superavit de R$ 53,8 bilhões. O saldo positivo também é confirmado em anos anteriores”, salientou.
“O governo erra gravemente ao fazer mudanças significativas, que afetam milhões de pessoas, sem a devida discussão. A MP não é instrumento para isso. A Previdência Social é um patrimônio dos brasileiros e precisa ser respeitada como tal”, enfatizou o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero.
Fonte: Correio Braziliense