O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), designou o senador Ani bal Diniz (PT/AC) para relatar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 267/2014, que insere dispositivos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer prazo máximo para instrução dos processos administrativos.
Inicial Anibal Diniz relatará prazo máximo para instrução dos processos administrativos