O senador Eduardo Amorim (PSC/SE), relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 497/2012, que susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais¸ apresentou parecer favorável à matéria.
Após apreciação na CCJ, a proposição seguirá ao plenário do Senado Federal. Parecer apresentado.