Arquivada PEC 2/2010 – observância do piso salarial nacional das diversas categorias

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2010, de autoria do então senador Sadi Cassol, que estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal, foi arquivada ao final da presente legislatura. A matéria, entretanto, poderá ser desarquivada se requerida por 1/3 (um terço) dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da próxima legislatura, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do Senado.

     

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