A proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) garantirá proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez. A comissão especial destinada a emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que trata de aposentadoria por invalidez no serviço público, em reunião na quarta-feira (12), deliberou pela realização de audiência pública, na quarta-feira (19), às 14 horas, em plenário a definir, para discutir o tema.
A proposta, caso seja aprovada, dará nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, que garantirá proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez.
Aposentadoria integral por invalidez
A PEC 170 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 13 de agosto de 2013. A deputada também é autora da PEC 270/08, transformada na Emenda Constitucional 70/12, que concede a aposentadoria integral em casos de invalidez a servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
A PEC estende a paridade e a integralidade em casos de aposentadoria por invalidez a todos os servidores públicos.
Para o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), relator da proposta e autor do requerimento da audiência pública, é necessário que haja uma ampla discussão sobre o assunto. Para que isso aconteça, foram convidados para o debate os ministros do Planejamento, Miriam Belchior; da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Além deles, representantes do Poder Executivo vão participar, ainda, representantes de entidades como o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas; o presidente da Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (Apsef), Maria Cecília Landim; o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert; o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Púbico Federal (Condsef), Josemilton da Costa; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César.
Fonte: Diap