O Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) assinaram ontem um acordo que estabelece um padrão para a análise de atos de concentração envolvendo Instituições Financeiras. O memorando de entendimentos encerra pelo menos 17 anos de disputa entre as duas autarquias pelo poder de avaliar fusões e aquisições no setor.
Pelo texto, o BC será o responsável por avaliar operações que envolvam riscos à solidez e à estabilidade do sistema financeiro nacional. Nesses casos, o BC apenas informará o caso ao Cade – que vai seguir a orientação da autoridade monetária.
No controle de infração concorrencial envolvendo Instituições Financeiras, a análise competirá ao Cade, que usará, inclusive, informações prestadas pelo BC por meio de um intercâmbio de informações.
O presidente do Cade, Alexandre Barreto, afirmou que, em todos os casos, a aprovação terá que ser dada pelas duas instituições. “Uma decisão negativa de qualquer uma das duas instituições não permitirá a concretização do negócio”, explicou.
As regras, divulgadas ontem, são resultado das discussões de um grupo de trabalho formado há seis meses por representantes das duas instituições. De acordo com um comunicado conjunto das autarquias, o memorando inclui ainda o compromisso de BC e Cade de reverem suas regulamentações, se necessário, e de trabalhar conjuntamente em torno de um projeto de lei complementar com “parâmetros claros e definidos de atuação das autarquias” para trazer segurança jurídica no setor.
O presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse que o acordo é positivo para a própria autoridade monetária. “Favorece o BC, o Cade, a concorrência e os projetos do próprio BC, como reduzir o custo de crédito e tornar o sistema mais eficiente”, disse na cerimônia de assinatura.
Segundo ele, “já era o momento” de ser assinado um acordo que “favorecesse o Brasil” após o grupo de trabalho ter de trabalhar “com um peso de décadas nas costas” para resolver o assunto. Ele disse que o acordo “faz história depois de décadas de conflito e entendimentos diferentes da legislação”. Para Goldfajn, o memorando torna mais clara a atuação de cada entidades.
O presidente do Cade, Alexandre Barreto, acrescentou que ambos irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para “tentar apaziguar a questão”. Isso porque a Suprema Corte tem um processo em trâmite acerca do tema, mas ainda sem uma decisão final.
Em agosto, o Valor antecipou que a proposta debatida pelos dois órgãos previa que o BC faria uma primeira análise sobre os atos de concentração no setor financeiro. Caso a autoridade monetária concluísse pela existência de risco sistêmico, o Cade se absteria de tomar decisões. As informações foram repassadas por Alexandre Cordeiro, superintendente-geral do Cade.
De acordo com informações do Cade, a discussão tem ao menos 17 anos. Em 2001, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) quase deixou o órgão antitruste fora das análises ao dizer que aprovar as operações das Instituições Financeiras eram de competência exclusiva do BC. Na época, o Cade analisou uma operação entre o Banco de Crédito Nacional (BCN) e o Bradesco, chegando a aplicar multa. Após a decisão, no entanto, as empresas entraram com um recurso especial na Justiça usando o parecer da AGU.
Em primeira instância, a liminar foi deferida, mas o Cade protestou e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a lei bancária e a lei antitruste são complementares, sendo possível a coexistência das duas. Por isso, o impasse chegou ao STF.
Enquanto isso, os dois órgãos seguiram atuando na análise de atos de concentração no setor financeiro de maneiras diferentes em cada caso, sem um procedimento padrão definido. (Colaborou Eduardo Campos)
Fonte: VALOR ECONÔMICO