Cade e BC vão atuar juntos contra emendas de MP

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Banco Central (BC) irão defender juntos a derrubada de pelo menos três emendas à Medida Provisória 784/17, que entre outras coisas institui o acordo de leniência entre a autoridade monetária e instituições financeiras.

Ao analisar a enxurrada de 97 emendas propostas por deputados e senadores, técnicos do Cade identificaram em algumas riscos de alijamento do órgão antitruste em casos de concentração ou cartel envolvendo os bancos.

A emenda número 58, proposta pelo deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), foi interpretada como uma forma de afastar o Cade dos acordos de leniência com instituições financeiras. O texto proposto pelo parlamentar diz que caberá ao BC celebrar acordos com empresas que cometerem crimes contra a ordem econômica, prática fiscalizada pelo Cade.

Procurado, o deputado disse não se lembrar dos detalhes da emenda, que, segundo o próprio Kaefer, foi sugerida pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). O parlamentar paranaense foi o responsável pelo maior número de emendas da MP 784, com 14 sugestões.

Outra emenda, de número 42, prevê que os acordos de leniência relacionados aos crimes previstos na lei que estrutura o sistema de concorrência só poderão ser validados mediante anuência de uma comissão mista a ser formada no Congresso Nacional.

Segundo o deputado Acir Gurgacz (PDT-RO), autor da emenda, a comissão teria 50 dias para se pronunciar sobre os acordos. Depois disso, ainda seriam necessários os avais do plenário da Câmara e do Senado, com prazo adicional de 20 dias cada um.

“O objetivo da emenda é garantir que os representantes do povo participem do processo de celebração dos acordos de leniência, de forma a garantir que sua realização vise ao bem comum e ao aperfeiçoamento do combate a irregularidades no sistema financeiro e no mercado de capitais”, justifica o deputado.

Outra emenda contestada pelo Cade é a 73, do deputado Paes Landim (PTB-PI). Conforme já noticiado pelo Valor, a emenda diz que “compete exclusivamente” ao BC “instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à livre concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional” e “decidir sobre a existência de infração à ordem econômica no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e aplicar as penalidades previstas em lei”. Na prática, a medida exclui o Cade dessas atividades.

Entre as justificativas à emenda, o parlamentar aponta que a inclusão dessas previsões legais traria mais segurança jurídica aos integrantes do sistema financeiro. Landim também menciona a existência do Cade para avaliação desse tipo de conduta, mas pondera que o critério de especificidade deveria prevalecer, motivo pelo qual ele reivindica competência exclusiva para o BC.

Membros do Cade já estiveram no Palácio do Planalto para apresentar as restrições às emendas dos parlamentares. Um dos encontros foi com o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, que prometeu ajudar no debate.

Além de derrubar as emendas, Cade e BC querem criar um procedimento único para análise de conduta e atos de concentração de mercado no setor financeiro. O objetivo é simplificar procedimentos e evitar duplicidades e, se possível, criar uma espécie de balcão único para esses casos.