PROJETO QUE PERMITE À AUTORIDADE MONETÁRIA E À CVM FIRMAR ACORDOS DE LENIÊNCIA COM BANCOS VAI AGORA À APRECIAÇÃO DO SENADO
Autor: ALESSANDRA AZEVEDO
Apesar de a quarta-feira ter sido cheia para os deputados, que passaram boa parte do dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguiu espaço para colocar em votação o projeto de lei que permite que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) façam acordos de leniência com Instituições Financeiras, como bancos e Cooperativas de crédito, que tenham cometido infrações. Após três horas de discussão, por 197 votos favoráveis, 60 contrários e seis abstenções, os deputados aprovaram ontem o parecer do relator, Alexandre Baldy (Podemos-GO).
O texto difere pouco do PL proposto na última terça-feira por Pauderney Avelino (DEM-AM), que substituiu a Medida Provisória (MP) nº 784, enviada em junho pelo governo, que perderia a validade hoje sem ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Fruto de acordo entre Maia, o governo e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, a medida aprovada por volta das 23h30 de ontem traz algumas mudanças em relação à ideia inicial do Executivo. A principal delas é a diminuição da multa máxima aplicável pela CVM em casos de infrações administrativas. Pela MP, o valor poderia chegar a R$ 500 milhões, mas na lei ficou estipulado o máximo de R$ 50 milhões – valor por infração, como fez questão de ressaltar o autor do PL. A multa aplicável pelo BC continuou a mesma proposta na MP, de R$ 2 bilhões.
Antes da votação, o relator apresentou um novo substitutivo ao relatório. No novo texto, ele acabou com o efeito suspensivo de recursos feitos por empresas do sistema financeiro e pessoas que atuam nesse setor a sanções aplicadas, dispositivo que estava previsto na MP, mas havia sido retirado no projeto de Pauderney. A nova redação também deixou claro que, nos casos de delitos graves, as Instituições Financeiras não poderão firmar termo de compromisso com o BC. O texto explicita quais são essas infrações. Além disso, ele explicou que as instituições que firmarem acordo de leniência precisarão recolher uma contribuição pecuniária ao BC, além da multa. O Banco Central concordou com as alterações.
Crimes
Os acordos de leniência só valerão para infrações administrativas. Na esfera criminal, a prerrogativa de acordos de leniência continua sendo do Ministério Público Federal. Os indícios de crimes devem ser comunicados ao MPF, que terá acesso aos dados dos acordos de leniência, inclusive os que estiverem sob sigilo.
Além disso, o projeto de lei também acaba com a previsão de criação de dois fundos de desenvolvimento, um a cargo do BC e outro, da CVM. Eles seriam formados com recursos das multas aplicadas pelas instituições. Para que entre em vigor, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal. Na Câmara, o projeto foi apreciado em regime de urgência, por requerimento do líder do DEM, Efraim Filho (PB), e aprovado na terça-feira pelo plenário, por 232 votos a 80.
Fonte: Correio Braziliense