Marco Civil da internet, mudança na legislação tributária e vetos presidenciais são algumas das prioridades
Eduardo Miranda
eduardo.miranda@brasileconomico.com.br
Depois do recesso que teve início no dia 23 de dezembro, a Câmara dos Deputados e o Senado retomarão os trabalhos na próxima segunda-feira com o desafio de votar várias matérias que ficaram pendentes no Congresso Nacional no final do ano passado. A pauta inclui, entre tantas, a votação do projeto de lei 2126/11, que regulamenta o Marco Civil da internet. Um dos pontos de discórdia é a obrigatoriedade de as empresas estrangeiras armazenarem dados de usuários brasileiros no país. Mas as empresas argumentam que precisariam fazer altos investimentos para a implementação de bancos de dados locais.
Outra matéria que tramita em regime de urgência e também está trancando a pauta da Câmara é a Medida Provisória 627/13, que altera a legislação tributária brasileira para igualar as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os critérios contábeis criados pelas chamadas Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade. O objetivo é es-
tabelecer condições mais atraentes para que multinacionais, bancos e seguradoras apostem na adesão aos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). Editada no final do ano passado, a MP recebeu 513 emendas e tem até o dia 20 de fevereiro para ser votada.
Prevista para a pauta do dia 6, aMP 625/13 tem o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) como um dos relatores e foi aprovada pela Comissão Mista do Orçamento. O texto solicita abertura de crédito extraordinário de R$ 60 milhões para o Ministério de Minas e Energia ceder à Bolívia serviços de recuperação e transporte de equipamentos de geração de energia elétrica em desuso. No âmbito do programa de cooperação energética entre os dois países, o governo boliviano solicitou ajuda para enfrentar o déficit energético. A oposição, que resiste em aprovar a MP, argumenta que o presidente da Bolívia, Evo Morales, estati-zou, em 2006, o setor de hidro-carbonetos, aumentando as despesas da Petrobras com o pagamento de royalties. Para valer, a medida precisa ser votada até o dia 10 de fevereiro.
Há, ainda, outros dois projetos de lei incluídos no grupo responsável por trancar a pauta de votações e que os parlamentares devem votar o mais rapidamente possível a fim de liberar a entrada de novos temas. Um deles visa a estabelecer uma cota de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros. O Projeto de Lei n° 6.565/13 altera lei de 2003 para que se conceda porte de arma a agentes penitenciários.
O dia 18 de fevereiro marca o início da apreciação dos projetos vetados pela presidenta Dilma Rousseff. O calendário do Legislativo estipula a terceira terça-feira
do mês como data de partida para os trabalhos. São seis os vetos presidenciais. Depois das votações dos que se encontram em regime de urgência, entram em pauta, em março, os demais. Pela primei-ravez, osvotos passam a ser abertos e nominais. Nessa fase inicial, o mais polêmico é o que rejeitou, na íntegra, o projeto de lei do Senado que possibilitaria a criação de 350 novos municípios no país.
Além desse, outros vetos da presidenta a serem avaliados e votados no Congresso incluem o da proposta que tornava obrigatória a pintura de faixas num raio de um quilômetro em torno de escolas e o que regulamentava a profissão de motoristas de veículos de emergência, como ambulâncias.
Pela Constituição Federal, a presidenta pode requerer a urgência de qualquer projeto em tramitação no Legislativo. Por isso, os parlamentares devem priorizar as pendências de 2013. Além disso, os deputados estão atentos para o fato de que o pleito de outubro encurtará o calendário de votações. Muitos trabalharão até o final de abril e, em seguida, entrarão em campanha política em busca da reeleição.
PENDÊNCIAS:
– O Marco Civil da internet, a extinçãoda multado FGTSem demissão porjusta causa, o porte de armas para agentes penitenciárioseo estabelecimento de reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros são alguns dos Projetos de Lei quedevemservotados.
– A alteração da legislação tributária federal relativa ao ImpostosobreaRendadas PessoasJurídicasea solicitação de abertura de crédito de
– R$ 60 milhões para o Ministério de Minas e Energia são as Medidas Provisórias com alta prioridade no Congresso.
– Entre os vetos presidenciais que serão analisados, estão o do projeto que regulamenta a criação de novos municípios; o de repasse de recursos públicos para universidades comunitárias; o que estabelece normas de travessia de pedestres nas áreas próximas a escolas públicas e privadas e o que regulamenta a profissão de motorista de ambulância.
Fonte: Brasil Econômico