O senador João Capiberibe (PSB/AP) acaba de ser designado para relatar, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo), para permitir o porte de arma aos integrantes das Carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de Perícia Médica da Previdência Social, de Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Oficiais de Justiça, de Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e de Defensores Públicos.
Ressalto que a matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer favorável. Após apreciação na CDH, a matéria seguira à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).