O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado relatório favorável à aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria uma Autoridade Fiscal Independente, nome que o tucano trocou para Instituição Fiscal Independente (IFI).
A votação na CCJ deve acontecer na próxima semana. O líder do PT, Humberto Costa (PE), pediu vistas (tempo para analisar o texto), alegando ter dúvidas em relação à proposta, uma delas quanto à concorrência do novo órgão com TCU.
Serra explicou ter trocado o nome do órgão a ser criado para Instituição Fiscal Independente (IFI), para, segundo ele, evitar a interpretação de que seria uma instituição para concorrer com o Tribunal de Contas da União (TCU), ou ter um papel normativo, de gestão ou deliberativo a respeito de despesas públicas no Brasil.
De acordo com o tucano, o IFI teria a função de “avaliar a quantidade do gasto público e a qualidade de sua efetividade”. Seria uma instituição independente, imune a pressões políticas e de conveniências, inclusive do Congresso.
“Estamos vivendo, hoje, um furor legislativo, por exemplo, no que se refere a aumento de despesas”, disse Serra, afirmando que as propostas são aprovadas a partir de avaliações “muito precárias” do seu impacto fiscal. “É uma assessoria de um parlamentar que faz, a própria consultoria da Câmara e do Senado, mas não têm força de aceitação consensual no país”, completou.
O relator afirmou que o IFI não terá poder normativo de fiscalização, supervisão, punição ou controle. Sua atribuição será divulgar estimativas de receita públicas, calcular o impacto de eventos fiscais relevantes – uma determinada política pública, um projeto de lei, uma decisão judicial -, o custo das políticas monetárias e cambiais.
Para exemplificar, Serra afirmou que se a taxa básica de juros for elevada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) “de maneira inteiramente estapafúrdia e injustificada”, o IFI poderá fornecer imediatamente informações sobre o custo desse aumento, as implicações orçamentárias sobre a dívida e a medida do impacto do swap (troca de posições entre investidores quanto ao risco e à rentabilidade).
O IFI, de acordo com o tucano, vai fornecer informações à imprensa e analisará as despesas criadas não só pelo Congresso Nacional, nas votações, mas pelos Poderes Executivo e Judiciário e pelo Ministério Público.
O instituto proposto será composto por um conselho diretor, com um diretor-geral indicado pelo presidente do Congresso e dois diretores, sendo um indicado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e outro, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Os três terão que ser submetidos à arguição e aprovação pelo Senado. Os mandatos serão de três anos.
A autoridade fiscal terá autonomia orçamentária e financeira, vedado o contingenciamento dos seus recursos. As instituições oficiais competentes serão obrigadas a prestar todas as informações ao IFI.
Fonte: Valor Econômico