CCJC aprova admissibilidade da PEC 362/2013, que cria o Conselho Nacional de Combate à Corrupção

    A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, 06/08, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/2013, que acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção, formado por 15 membros, dentro eles: um membro do Ministério Público, um auditor do TCU, um auditor-fiscal da Receita, um Delegado de Polícia Federal, um analista do Banco Central.

    Desta forma, a proposta seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas à matéria.

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