Acaba de ser aprovado, na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, parecer do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sugerindo Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o direito de greve do servidor público. A matéria, assim que formalmente convertida em projeto de lei, será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A Comissão aprovou, ainda, os pareceres do senador Jucá concluindo pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/2013, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico, e pela aprovação das emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53 de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. As proposições seguirão, respectivamente, aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Pareceres aprovados há pouco. (1) (2)