Em mais uma derrota para o governo, a Comissão Mista de Orçamento aprovou um requerimento apresentado pela oposição para que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise a legalidade de decretos editados pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, cuja contabilidade está em avaliação pelo órgão no processo em que há a acusação das chamadas “pedaladas fiscais”.
Uma eventual rejeição das contas de 2014 pelo TCU poderia sustentar um processo de impeachment contra Dilma encampado por partidos da oposição no Congresso Nacional.
O requerimento dos deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Professora Dorinha (DEM-TO) foi aprovado em votação simbólica e teve apenas duas objeções. O pedido questiona decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar visando o custeio de despesas que, segundo a oposição, ferem a lei orçamentária. A votação teve o apoio da presidente da Comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Acatando a um pedido do senador Otto Alencar (PSD-BA), da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, o TCU já estabeleceu o prazo de 15 dias para o governo dar explicações sobre os decretos.
A votação na Comissão de Orçamento, portanto, tem principalmente um peso político ainda mais em um momento em que o governo vê o risco de um processo de impeachment ser levado adiante pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que no mês passado declarou oposição à Dilma.
O DEM contestou a publicação de decretos entre novembro e dezembro do ano passado. Pouco antes desses atos, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reduzir a meta de superávit primário. O novo objetivo de resultado fiscal, no entanto, só foi aprovado em meados de dezembro. Ainda sem esse aval do Legislativo, Dilma editou decretos para abrir crédito suplementar.
“O mero envio do projeto de lei para alteração da meta de resultado fiscal ao legislativo não tem o poder de modificar a meta de superávit primário então vigente […] e nem de autorizar a abertura de crédito suplementar, quando incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário”, escreveram os deputados do DEM.
O TCU não tem prazo para dar as respostas ao Congresso Nacional. Para os autores do requerimento, se constatada irregularidade, o caso pode ser considerado crime de responsabilidade. “O governo está sendo reincidente em violar as leis, ao cometer novas pedaladas fiscais. Entendemos que é uma questão grave”, disse Avelino.
Líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), minimizou o resultado da votação, lembrou que pedido semelhante já foi aprovado no Senado. “A oposição faz o papel dela. Ela está apenas antecipando algo que o TCU já ia fazer”, afirmou.
Após o órgão de fiscalização analisar as contas de Dilma, o parecer será encaminhado ao Legislativo, que fará um julgamento político, como reforça Cunha. A primeira etapa é a Comissão de Orçamento. Depois, as contas presidenciais devem ser votadas no plenário do Congresso, reunindo deputados e senadores.
Fonte: Valor Econômico