COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Reunião acontece terça-feira (25), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 15.
Residência pedagógica para professores de educação básica
Pode ser votado em decisão terminativa o PLS 284/12, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica.
O projeto visa a assegurar aos professores habilitados para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental a realização de residência pedagógica. Essa residência, nos moldes da médica, constituirá etapa ulterior à formação inicial, com duração mínima de 800 horas e bolsa de estudo, na forma da lei.
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela aprovação do projeto, com emenda.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reunião acontece quarta-feira (26), às 9h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Contribuições sociais pagas por empregadores e trabalhadores
Dentre as matérias que constam para votação, destaque para o PLS 132/12, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
A proposta veda que as contribuições sociais a cargo das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as contribuições sociais pagas pelos empregadores domésticos e as contribuições arcadas pelos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, sejam utilizadas para o pagamento de ações da Saúde e da Assistência Social.
Além disso, a proposição promove alterações no artigo 18 da Lei 8.212, de 1991, de forma a não permitir que essas mesmas contribuições sociais sejam utilizadas para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa, salvo recurso apresentado para votação no plenário do Senado Federal.
Direto de ação do empregado
Os senadores podem apreciar ainda o PLS 340/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que acrescenta artigo 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego.
A proposta prevê que são nulos os atos que caracterizem represália ou discriminação contra o empregado que estiver demandando administrativa ou judicialmente em face ao empregador durante a relação de emprego.
Também estabelece que relações de emprego em que o empregado for demitido sem justa causa, enquanto estiver no exercício de seu direito de ação contra o empregador, aplicar-se o disposto no artigo 4º da Lei 9.029/95, que estabelece que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: 1) a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; e 2) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela rejeição da matéria. A matéria ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.
Piso salarial do administrador
Também pode ser votado o PLS 335/13, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que altera a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providências, para fixar o piso nacional de salário do administrador.
A proposta estabelece o piso nacional de salários do administrador em R$ 4,5 mil para uma jornada semanal de quarenta horas. E ainda prevê que a partir de 1º de janeiro de 2015, o piso nacional de salários do administrador fixados nesta lei será reajustado anualmente, sempre no dia primeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dos doze meses imediatamente anteriores, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, ressalvado valor maior fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), pela rejeição do projeto. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reunião acontece terça-feira (25), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Isenção de imposto na importação de instrumentos
A Comissão poderá apreciar, entre outras matérias, o PLS 86/04, que isenta do pagamento de imposto a importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos. A proposição conta com parecer na favorável, na forma de substitutivo, apresentada pelo relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Altos preços dos veículos no Brasil
Para a audiência na CAE, a partir das 14h30, o colegiado convidou o secretário-geral da Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CUT, João Cayres, representante CNM/CUT, Rafael Marques, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Tigre, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Flávio Antônio Meneghetti, e a jornalista do site Consumo em Pauta, Ângela Crespo.
Audiências poderão causar transtornos para o governo
Na pauta da CAE há oito requerimentos com pedido de audiência pública, que se aprovados, poderão causar transtornos para o governo.
Isso porque poderá ser aprovada a convocação de autoridades para a discussão da política de financiamento do BNDES em projetos de infraestrutura no exterior; o risco iminente de apagão elétrico no país; o relatório Fed – Banco Central Norte americano, que classifica o Brasil como o segundo país emergente mais vulnerável do mundo, com uma crise nas contas externas; e as denúncias de apropriação ilegal de cadernetas de poupanças inativas, por parte da Caixa Econômica Federal.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião acontece quarta-feira (26), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Consulta sobre transferência para a União da educação básica
Comissão poderá apreciar e votar, entre outras matérias, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 460/13, que convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.
A proposição, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), conta com parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT)
Reintegração de demitidos da CEF
O PLS 76/07, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que garante o direito de reintegração aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) demitidos de 1995 a 2003 está na pauta da CCJ. O projeto conta com parecer pela aprovação do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).
Telefonia: reclamação de prestação dos serviços
O colegiado poderá votar ainda o PLS 355/04, que assegura aos usuários de serviços de telecomunicações meios a serem disponibilizados pelas operadoras para reclamações dos serviços prestados.
A proposição, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), assegura, além dos já definidos pela Anatel e o Código de Defesa do Consumidor, o direito dos consumidores procederem a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos oferecidos pelas prestadoras.
O relator da matéria no colegiado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), emitiu parecer favorável ao projeto, e amplia para os postos credenciados pelas operados a obrigatoriedade de atendimentos presenciais dos usuários.
O relator também propôs no seu parecer que seja acrescentada a possibilidade de atendimento em quaisquer outros canais de atendimento que, por conta dos avanços tecnológicos, possam ser colocados à disposição do consumidor para que apresente suas reclamações e sugestões.
Novo Regimento Interno do Senado
Comissão poderá votar também o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/09, que institui o novo Regimento Interno do SF.
De autoria de comissão criada em 2008 para estudar e propor as mudanças, o PRS 17/09 é relatado no colegiado pelo senador Lobão Filho (PMDB-PB), que emitiu substitutivo no qual analisa as 111emendas apresentadas.
Fonte: Diap