Mudança na LDO possibilita ao setor público terminar este ano com deficit de R$ 119,9 bilhões. Para analista, o país joga a Lei de Responsabilidade Fiscal no lixo
Embora nem tenha tido tempo de comemorar, devido à abertura de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff conseguiu uma vitória, ontem, com a aprovação do Congresso ao projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. A proposta desobriga o governo de terminar este ano com superavit nas contas públicas, permitindo, em vez disso, a realização de deficit primário de até R$ 119,9 bilhões – um rombo equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Aprovado depois de seis horas de discussão, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 (PLN 5) evita que a a presidente seja acusa de crime de responsabilidade por não cumprir a meta fiscal. Foi rejeitado um destaque que pedia a exclusão do Orçamento das pedaladas fiscais (atrasos nos repasses a bancos públicos para custear projetos do governo), que foram condenadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU). Na Câmara, foram 314 votos a favor e 99 contra o substitutivo ao projeto, proposto originalmente pelo Executivo; no Senado, houve 46 votos favoráveis e 16 contrários ao texto, que, agora, seguirá para a sanção de Dilma.
O ajuste na meta fiscal de 2015 permitirá ao governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência) registrar deficit de R$ 52 bilhões e ainda absorver R$ 57 bilhões das pedaladas feitas no ano passado. No ano passado, Dilma também teve que alterar a LDO para não cometer crime de responsabilidade. Em outubro último, porém, o TCU recomendou ao Congresso que rejeite as contas do governo de 2014.
A LDO deste ano previa, inicialmente, uma meta de superavit primário de R$ 66,3 bilhões, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), para todo o setor público (incluindo União, estados, municípios e empresas estatais). Somente o Governo Central tinha o compromisso de economizar
R$ 55,3 bilhões. Agora, poderá computar deficit de até R$ 117 bilhões. As outras instâncias de governo estão autorizadas a ter saldo negativo de R$ 2,9 bilhões.
Cortes
A frustração de receita, em decorrência da desaceleração da economia, foi um dos principais motivos alegados pelo governo para propor a mudança da meta. Nem os contingenciamentos nas despesas discricionárias (não obrigatórias), que somaram
R$ 108,6 bilhões, incluindo o corte anunciado no início desta semana, ajudaram. De janeiro a outubro, o governo central registrou um rombo recorde de R$ 33 bilhões (0,69% do PIB). O setor público como um todo computou deficit de R$ 20 bilhões.
Dilma enviou os ministros da área econômica ao Congresso para convencer os parlamentares da base aliada sobre a importância do PLN 5. Sem a aprovação dele, argumentaram, o governo iria parar por falta de dinheiro. “A base está mobilizada. Os ministros estão à disposição para esclarecer qualquer dúvida”, disse o titular do Planejamento, Nelson Barbosa, ao sair do gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao deixar a liderança do PP na Câmara na tarde de ontem, também demonstrou otimismo. “Isso (o PLN º 5) é um esforço para acertar o passado e criar as bases de 2016”, afirmou.
No entanto, a nova mudança de meta fiscal é ruim para a imagem do país perante os investidores estrangeiros, de acordo com a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington. “A interpretação é que o governo está jogando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no lixo”, resumiu.
País quebrado
A oposição lançou mão da obstrução para tentar barrar a mudança da meta fiscal. Citando a queda de 1,7% do PIB no terceiro trimestre, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) não poupou Dilma. “O PLN 5 nada mais é do que um retrato de um país quebrado. A presidente não foi competente para cuidar das contas públicas. Ela está colhendo o que plantou”, disse ele segurando um exemplar do Correio com as informações sobre a retração da economia.
Fonte: Correio Braziliense