Décio Lima apresenta parecer favorável à PEC 391/2014

    O deputado Décio Lima (PT/SC) apresentou, há pouco, à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) parecer favorável (pela admissibilidade) à PEC 391/2014, de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

    Desta forma, a proposta poderá ser incluída na pauta da CCJC da próxima semana.

     

    Segue a íntegra do relatório apresentado.

     

    Fonte: Diap

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