Numa articulação liderada há anos por advogados e grandes empresas, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e com apoio de parte da oposição, “jabuti” à medida provisória (MP) do Refis para acabar com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por manter dívidas bilionárias de empresas em litígio com a Receita.
O Carf julga autuações da Receita e é composto paritariamente por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente, que é do Fisco, desempata com o voto de qualidade – e costuma manter a punição em 90% dos casos, segundo pesquisas.
Pela emenda aprovada na MP do Refis, quando houver empate, a empresa vencerá o processo. A legislação proíbe que o Ministério da Fazenda recorra à Justiça quando perder no Carf – a dívida, portanto, estará extinta. Já as empresas, quando perdem, têm ainda a possibilidade de discutirem a questão no Judiciário.
Muitos casos gigantes são decididos no voto de qualidade porque são os mais complexos e que costumam provocar maiores divergências entre auditores e advogados. Foram decididos assim, por exemplo, a fusão da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) com a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), com cobrança de R$ 1,1 bilhão.
Também tiveram desempate pelo voto de minerva casos como da Gerdau, condenada a pagar R$ 4 bilhões, da Petrobras, autuada em R$ 1,5 bilhão por lucros de uma subsidiária, da distribuidora de bebidas Eagle, empresa da Ambev, e da mineradora Nacional Minérios (Namisa), cobrada em R$ 1,746 bilhão.
O relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), defendeu que o Código Tributário Nacional já determina que a dúvida é pró-réu, mas que isso não é reconhecido no Carf.
O jabuti pode ser vetado pelo presidente Michel Temer, mas o pemedebista encontra-se numa situação mais frágil, em razão de responder a denúncia criminal na Câmara que pode levar a seu afastamento, e haverá pressão de empresários e de parlamentares da base aliada para sancionar a mudança. Todos os partidos da base, e alguns da oposição como o PCdoB, apoiaram o destaque do PTB. Já PT e Psol criticaram o benefício aos grandes devedores.
Fonte: VALOR ECONÔMICO