O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem – de forma favorável ao governo – o julgamento sobre as regras para a tramitação de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Entre os principais pontos da decisão, a maioria dos ministros invalidou, por duas razões, a comissão especial da Câmara formada para analisar o pedido de impeachment: não aceitaram a chapa alternativa lançada e aprovada pela oposição, com apoio de dissidentes do governo, e também porque a eleição de seus membros foi feita em votação fechada. Os integrantes de uma nova comissão terão de ser indicados pelos líderes dos partidos e escolhidos em votação aberta.
Além disso, definiram que o Senado poderá decidir, por maioria simples, se instaura ou não o processo de impeachment. Dos 11 ministros, três votaram pela obrigatoriedade da instalação, após autorização da Câmara por dois terços dos deputados.
O governo foi derrotado em apenas um ponto relevante. Por unanimidade, o STF considerou correta a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de iniciar o processo sem apreciação de defesa prévia da presidente da República.
Fonte: Valor Econômico