O senador Eduardo Amorim (PSC/SE) foi designado para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 497/2012, que susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Após apreciação na CCJ, a matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Fonte: Diap