Funcionários do BC são favoráveis à autonomia do Banco Central

    Para Berzoini a questão central é outra. Trata-se da regulamentação do artigo 192 da Constituição Brasileira: “É preciso estabelecer uma estratégia financeira do país, em relação ao crédito, ao mercado de capitais.”

    Há três décadas se discute no Congresso Nacional a autonomia do Banco Central. Na última quarta (10/02) o Congresso aprovou a urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar 19/2019 que estabelece as regras para a autonomia do Banco Central.

    Com isso o novo presidente da Câmara, Arhur Lira, aliado de Bolsonaro, atende a demanda de seu apoiador, pois o projeto que visa a Autonomia do Banco Central é prioridade do governo Guedes e Bolsonaro. A oposição rejeitou por entender que isso não é prioridade diante da pandemia e do corte do auxílio emergencial.

    A votação no Congresso trouxe surpresas: Aécio Neves e Alexandre Frota, ambos do PSDB, votaram contra a orientação da legenda e foram contra a proposta de autonomia do Banco Central. Tábata Amaral, como fez com a votação da reforma da previdência contrariou a orientação do PDT que era contra a reforma da previdência e contra dar autonomia ao Banco Central. Tabata votou a favor da reforma da previdência e pela autonomia do Banco Central.

    A projeto que propõe autonomia do Banco Central estabelece um mandato de quatro anos para o presidente do BC e para os demais 8 diretores, sendo que o mandato não coincide com o mandato da presidência da República: o mandato do presidente do banco Central começaria no 3° ano.

    A proposta eleva o Banco Central ao status de uma agência como a Anvisa e a Aneel. Sem o atual vínculo com o Ministério da Economia, o banco passaria a ter “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.

    Em relação à perda do cargo ocorreria em caso de: pedido de demissão do próprio presidente, doença que o incapacite, condenação com trânsito em julgado e no caso de exoneração por incompetência por meio de pedido do Conselho Monetário Nacional (CMN) submetendo ao presidente da República a proposta de exoneração e com maioria absoluta do Senado aprovando o pedido.

    No PL de autonomia do Banco Central não há qualquer regra que evite a captura do presidente e dos diretores do BC pelo mercado financeiro. Após seis meses de quarentena eles podem ir trabalhar no sistema financeiro, e levar todas as informações para o mercado financeiro.

    Em relação à política monetária (controle de preços, taxas de juros) é determinada pelo CMN formado pelo presidente do BC, o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda.

    O SINAL é favorável à autonomia do BC, mas crítico ao PL 19/2019

    O Sindicato Popular conversou com o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central- SINAL, Paulo Lino Gonçalves. Paulo explicou que os membros do Sinal vêem o projeto como “um primeiro passo”, pois o sindicato não é contrário à autonomia do BC, eles também defendem a autonomia há mais de 30 anos. No entanto, são críticos ao PL 19/2019. Para Paulo Lino, o projeto que tramita com urgência na Câmara Federal não atende às reivindicações históricas dos trabalhadores do Banco Central.

    O BC tem quadro de servidores próprio, com ingresso mediante concurso público específico e funções comissionadas de exercício privativo dos servidores das carreiras da Autarquia. Paulo Lino lembra que está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, chamada de Reforma Administrativa, que fragiliza os vínculos de trabalho dos servidores públicos e abre brechas para ingerências políticas no setor público.

    Para o Sindicato, é fundamental que prerrogativas como as que visem “proteção do corpo funcional da Autarquia de ingerências externas” estejam inscritas no arcabouço legal, ou seja, façam parte do PL 19/2019, considerando as ameaças da PEC da Reforma Administrativa.

    Neste sentido o Sinal propôs três emendas ao PL em tramitação: a já citada sobre a proteção do funcionários do BC, a que assegure “a estabilidade de preços, a estabilidade e eficiência do sistema financeiro, a suavização das flutuações do nível de atividade econômica e o fomento ao pleno emprego, que todas elas tenham a mesma relevância e a fixação do mandato do presidente do BC coincidente com o do chefe do Executivo, eleito pelo voto popular”, explica o presidente do Sinal.

    O central é regular o artigo 192, diz Ricardo Berzoini

    Este blog também conversou com Ricardo Berzoini, que iniciou sua carreira política na luta do Sindicato dos Bancários, foi deputado federal por 4 mandatos e durante os governos petistas ocupou o Ministro da Previdência Social, o do Trabalho e Emprego e o das Comunicações.

    Embora contrário à autonomia institucional proposta no PL 19/2019, Berzoini destaca que a autonomia operacional do Banco Central já ocorre na prática: “Não existe razão para supor que não tenha essa autonomia, inclusive nos governos petistas. Durante nossos governos o Banco Central fazia suas políticas dialogando com o poder Executivoo que está na leia atual, inclusive”.

    Em relação ao PL 19/2019, cuja urgência foi votada na última quarta-feira, Berzoini considera negativa a proposta de os mandatos dos presidentes não coincidirem, mas não vê grandes alterações ao que já ocorre hoje. Para o ex-deputado e ex-ministro, o grande problema é o mercado de créditos no Brasil: “uma anomalia“.

    Desde o fim da década de 1990, quando era deputado federal, Berzoini critica o fato de o Brasil estar entre as 10 maiores economias do mundo e, em relação ao crédito, ser pior que os países mais atrasados: “No Brasil o mercado manda e sempre mandou. Nos governos do PT tivemos tensões fortes por conta desta visão de que o Banco Central tem uma função de expressar nas suas ações os sinais do mercado. O BC tem de trabalhar com uma estratégia de médio e longo prazo, capaz de alterar a situação do mercado de créditos que, em nosso país, é um dos piores do mundo.”

    Para Berzoini, a questão central é a regulamentação do artigo 192 da Constituição Brasileira, que trata do sistema financeiro nacional, estabelecendo que deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade.

    É preciso estabelecer uma estratégia financeira do país, em relação ao crédito, ao mercado de capitais“, afirma Berzoini. Para ele, há uma tolerância do poder público com a apropriação de riqueza por parte dos bancos privados e públicos: “Com exceção do período em que a presidenta Dilma tentou enquadrar os bancos, baixando a taxa de juros, os bancos públicos no Brasil atuam como bancos privados, sob argumento de que não podem fugir à lógica de mercado“, lembra Berzoini.

    A crítica de Berzoini ecoa em diferentes setores sociais que disputam crédito no Brasil, como a agricultura familiar, as pequenas e médias empresas. Os bancos públicos foram criados com capital público e sua função social não pode obedecer a lógica de mercado, eles têm de servir ao interesse da coletividade.

    Fonte: Revista Forum