Democracia não significa poder absoluto para quem foi eleito…
É positivo que graças à campanha eleitoral o tema hermético da independência do Banco CENTRAL tenha se tornado popular.
É uma lição que o eleitor precisa aprender: democracia não significa poder absoluto do mandatário eleito. Ele está sujeito ao sistema de pesos e balanços, que dão consistência e representatividade às decisões.
Essa ponderação faz todo o sentido no caso da política monetária, executada pelo Banco CENTRAL, pois há que se mediar os interesses eleitoreiros de curto prazo dos políticos com a sustentação da estabilidade da moeda, que exige políticas de longo prazo.
Por isso, propugna-se pela contenção da influência do governo e de qualquer outro grupo de pressão sobre o BC.
O Banco CENTRAL nada mais é do que uma agência reguladora do setor bancário. Sua função de controle da oferta monetária é realizada por meio dos bancos, e o controle do crédito se dá pela retenção compulsória de encaixes bancários. Não se pode admitir, portanto, que uma agência reguladora seja tutelada pelo setor econômico por ela regulado.
Recentemente, o prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, criticou a ortodoxia de bancos centrais de países de baixa inflação, como o Japão. Criticou também a falta de representatividade das decisões, uma vez que estas atingem interesses de inúmeros setores da sociedade não representados nos colegiados diretivos ou consultivos dos bancos centrais. Stiglitz, portanto, não se indispõe contra a independência do BancoCENTRAL. O que está em discussão é, sobretudo, sua governança.
Um conceito em que estão contemplados competência técnica, transparência e representatividade das decisões.
No debate eleitoral, tem-se discutido a formalização legal de mandato fixo para os diretores do Banco CENTRAL. Mas a medida poderá ser inócua. O mandato fixo de diretores já existe na legislação para as demais agências reguladoras, o que não impediu os casos de irregularidades, como a dos irmãos Vieira, indicados pelo governo federal para as diretorias das ANA e Anac, ou de captura regulatória, verificada na estreita vinculação de diretores das agências com o setor regulado, como foi o caso da nomeação de diretor da ANS, que teve que ser revertida após denúncia de suas ligações prévias com operadora de planos de saúde – fato que foi omitido em seu currículo, quando de sua sabatina no Senado.
Ou de dirigente da ANP, que também é membro do Conselho de Administração da PPSA – empresa estatal que, da mesma forma que a Petrobras, está submetida à fiscalização da ANP. Ou da ocorrência da Porta Giratória, onde o empresário sai da empresa para dirigir a agência e volta para a empresa de origem após breve quarentena. Exemplos não faltam.
A autonomia do Banco CENTRAL e das agências, como um todo, pressupõe, além de mandatos fixos de seus diretores, a extinção do loteamento político de diretorias e seu eixo hierárquico. Para tanto, os diretores devem provir preferencialmente das carreiras técnicas desses órgãos, em parte indicados por meio de listas tríplices a serem submetidas ao Executivo e sabatinados pelo Senado. Ademais, o mandato dos diretores não pode estar sob os humores do Executivo, como ocorre hoje com o BC. O Legislativo teria maior legitimidade para questionar o mandato de diretores das agências, inclusive do Banco CENTRAL, pois neste fórum há mais transparência e oportunidade para a ampla defesa das diretorias sob questionamento.
Embora a diretoria do Banco CENTRAL não tenha mandatos fixos, como ocorre nas agências reguladoras, ao menos seu eixo hierárquico é ocupado exclusivamente por servidores de carreira especializados, do próprio Banco. Assim também ocorre na Receita Federal, na Polícia Federal, no TCU e demais órgãos que exercem atribuições típicas de Estado. Já nas agências reguladoras, qualquer pessoa, independentemente de sua qualificação, pode ocupar cargo de confiança de livre nomeação. Isto não acontece no BC.
É preciso também mudar a forma antes do que o valor da remuneração dos servidores das agências reguladoras. Quase metade de seus vencimentos depende de gratificação, passível de redução por manobras administrativas.
Uma gratificação dessa magnitude, e que compõe a remuneração regular de todos os servidores, não merece o nome de gratificação.
É, sobretudo, uma ameaça.
Tal ameaça já foi debelada para os servidores do Banco CENTRAL, pois sua remuneração foi convertida em parcela única – subsídio — desde 2008. Sem o subsídio, a autonomia técnica do servidor de carreira típica de Estado fica fragilizada.
Outra correção necessária é o incentivo à formação e competência dos servidores. No início de 2014 foi abolida a gratificação de qualificação dos servidores das agências. Ou seja, a titulação dos servidores não traz diferença salarial. Deixou-se, portanto, de se valorizar o mérito, a formação continuada e a contribuição intelectual destes agentes.
No atual quadro do desenvolvimento econômico brasileiro, o investimento tornou-se o grande gargalo, devido à falta de confiança dos empresários. A estabilidade das normas, que viabiliza o planejamento; o fomento à competição, que empodera os consumidores; a equidade na regulação dos agentes, que desarma a corrupção; e a altivez, que pressupõe uma contribuição crítica e não a submissão conivente frente às políticas setoriais, são características necessárias para que as agências reguladoras, o que inclui o Banco CENTRAL, granjeiem a credibilidade, que estimula investimentos.
O Brasil cresceu na última década sem aprofundar as reformas institucionais realizadas na década anterior. Para o país voltar a crescer é preciso retomá- las. E no caso do Banco CENTRAL, tanto quanto das demais agências reguladoras, essas reformas são urgentes.
João Pizysieznig Filho é ex-presidente da Asanp – Associação dos Servidores da ANP Cleber Ferreira é presidente da Assetans – Associação dos Servidores da ANS
Fonte: Valor econômico