FUNCIONALISMO PAGARÁ ALÍQUOTA MAIOR PARA PREVIDÊNCIA. PREVISÃO PARA MÍNIMO CAI NO ORÇAMENTO DE 2018
Autor: MARTHA BECK BÁRBARA NASCIMENTO E economia@oglobo.com.br
-BRASÍLIA- Passada a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no Congresso, o governo decidiu enviar as propostas de ajuste fiscal do ano que vem ao Legislativo por meio de medidas provisórias (MPs). Apesar dos apelos da base aliada para que o instrumento utilizado fosse projeto de lei – o que seria um agrado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – a equipe econômica convenceu Temer de que esse não é o momento de correr riscos. Por isso, serão enviadas ao Legislativo, hoje, duas MPs: uma que aumenta o Imposto de Renda (IR) para fundos exclusivos; e outra que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Elas irão acompanhadas dos novos parâmetros para o Orçamento de 2018. Neles, a projeção para o salário mínimo do ano que vem foi reduzida de R$ 969 para R$ 965.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a decisão sobre o reajuste do funcionalismo já estava definida, só faltava ser formalizada:
– É uma medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste momento importante de ajuste para o país.
Por outro lado, o governo cedeu à pressão dos parlamentares e anunciou que a adesão ao novo Refis será prorrogada por mais duas semanas, até o dia 14 de novembro. A adesão ao programa terminaria hoje, mas o relator do Refis, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), vinha pedindo mais prazo. A equipe econômica estima que, depois das alterações feitas pelo Congresso no programa, a arrecadação final será de R$ 7 bilhões em 2017 e zero em 2018.
PREVISÃO DO SALÁRIO MÍNIMO SEGUE INFLAÇÃO
Em setembro, o governo conseguiu o aval do Legislativo para ampliar o Déficit primário de 2018 de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões. Mas os técnicos informaram que, mesmo com um rombo maior, seria necessário adotar um conjunto adicional de ações para fechar as contas. Várias delas precisariam ser feitas por meio de MP. No entanto, Rodrigo Maia, que teve recentes desentendimentos com o Palácio do Planalto, sinalizou que poderia dificultar a tramitação de propostas apresentadas nesse formato. Diante disso, foi considerada a possibilidade de apresentar projetos de lei, o que acabaria sendo mais arriscado.
No caso do IR sobre fundos exclusivos, por exemplo, é preciso que a medida seja apresentada em um ano para vigorar no seguinte, por causa do princípio da anualidade. Já o adiamento do reajuste dos servidores também precisa ser imediato, o que só pode ocorrer por MP. A avaliação é que o governo não teria condições de barrar aumentos depois que eles entrassem em vigor.
Com a resistência do Congresso, o governo sabe que pode ter uma tramitação difícil das MPs. Ontem, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o Legislativo ‘tem toda a soberania para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe’. Em relação à aprovação do Orçamento, no entanto, o ministro considera que não haverá dificuldades e que ela se dará dentro do cronograma.
Oliveira, explicou que a queda na previsão do salário mínimo ocorreu porque a projeção para a inflação em 2017 caiu. Esse número é utilizado no cálculo da remuneração, além do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve uma redução de 3,5% para 3,1%. Oliveira enfatizou que o valor previsto na proposta orçamentária para o mínimo não é definitivo, mas apenas uma projeção.
A estimativa para o salário mínimo do próximo ano já havia sido reduzida em agosto, de R$ 979 para R$ 969. Atualmente, a remuneração mínima dos brasileiros está em R$ 937.
– O governo não tem o poder de definir o salário mínimo, ele tem que atribuir a inflação – disse o ministro.
Limitada pelo teto dos gastos e por um Orçamento engessado pela Previdência e pela folha do serviço público, a equipe econômica terá uma margem ainda menor para fazer investimentos em 2018. Oliveira informou que as despesas puramente discricionárias no ano que vêm somarão R$ 112,6 bilhões. Esse valor é R$ 5,5 bilhões menor que o previsto para 2017.
A totalidade da despesa discricionária prevista para 2018 é de R$ 250,2 bilhões. O ministro explicou, no entanto, que esse montante inclui também aqueles gastos que são classificados como discricionários, mas que, na prática, são obrigatórios, como aqueles com o programa Bolsa Família, com saúde e com benefícios para servidores. As despesas com Previdência subirão de R$ 559,8 bilhões em 2017 para R$ 596,3 bilhões em 2018, alta de R$ 36,5 bilhões. Já os gastos com pessoal passarão de R$ 284,4 bilhões para R$ 296,9 bilhões na mesma comparação, crescimento de R$ 12,5 bilhões.
– Nos próximos orçamentos teremos uma piora nas despesas obrigatórias. Elas continuarão elevadas, enquanto as despesas discricionárias terão que cair. O ajuste está sendo feito pelo lado das despesas discricionárias. Isso reforça a necessidade de aprovarmos a Reforma da Previdência – comentou Oliveira.
Ao ser perguntado sobre o risco de paralisação dos investimentos em 2018, caso alguma medida do ajuste fiscal não seja aprovada pelo Congresso, Oliveira explicou que o governo foi conservador em suas projeções justamente para não ter que fazer cortes excessivos nos investimentos em caso de alguma frustração em outra área.
Dívida bruta ATINGE R$ 4,789 TRILHÕES
Ao alterar a meta fiscal de 2018, o governo foi obrigado a rever também as projeções para o comportamento da dívida pública. Agora, a projeção é que a Dívida bruta (principal indicador de solvência observado pelo mercado) saltará de 75,7% do PIB em 2017 para 80,7% em 2020. Segundo dados divulgados ontem pelo Banco Central, a Dívida bruta atingiu um saldo recorde de R$ 4,789 trilhões, ou 73,9% do PIB, em setembro.
Isso ocorreu apesar do pagamento antecipado de R$ 33 bilhões da dívida do BNDES com o Tesouro Nacional. Os recursos devolvidos pelo banco de fomento foram usados para abater a Dívida bruta. No entanto, como as contas públicas continuam no vermelho, o alívio não foi suficiente para baixar o estoque. O Ministério da Fazenda informou ontem que o banco também já fez outro pagamento antecipado, desta vez de R$ 17 bilhões, de sua dívida com o Tesouro. Com isso, o total devolvido em 2017 ficará em R$ 50 bilhões.
Fonte: O GLOBO