O governo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) não vai dar ganho de causa aos poupadores no julgamento que decidirá se cabe ou não o pagamento de correção por conta dos planos econômicos adotados nas décadas de 1980 e 1990. Mas, cauteloso após a votação da semana passada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu não descartar por completo a possibilidade “de algum prejuízo não desprezível”, segundo uma fonte que acompanha de perto o imbróglio jurídico.
Os poupadores conseguiram importante vitória na quarta-feira, quando a Corte Especial do STJ deliberou sobre o momento em que os juros de mora devem incidir em ações civis públicas. Pelo entendimento de oito dos 15 ministros, a cobrança começa na citação e não na fase de execução, que é posterior. Mesmo não se tratando da discussão final sobre os planos econômicos, a decisão teve forte impacto sobre ações de bancos negociadas na Bovespa, pois a conta de juros sobe de forma astronômica para os bancos caso venham a perder a ação no STF.
A pessoa do governo lembra que a decisão do STJ não é terminativa: cabe recurso e os bancos implicados na ação, Banco do Brasil e HSBC, já informaram que vão recorrer.
Além desse recurso, ainda há uma série de incertezas que pairam sobre o caso dos poupadores e dos juros de mora, como uma dezena de teses tramitando no STJ e que podem chegar e se somar a outras ações no STF. Seguem em discussão, sem prazo para conclusão, assuntos como a abrangência dessas ações, se local ou nacional, e até mesmo se entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) podem representar um grupo de consumidores sem consentimento expresso dos mesmos. Ou seja, esse será um assunto que deve se arrastar por mais alguns anos. Para dar um parâmetro, o STJ julgou na quarta-feira dois recurso de 2009, de processos que datam do começo dos anos 1990.
Essa fonte também rebate as alegações de que o governo tenta fazer terrorismo econômico com a divulgação das possíveis perdas dos bancos, que variam entre R$ 23 bilhões a R$ 341 bilhões, pelos cálculos da consultoria LCA. O pior cenário considera, além do juro de mora desde a citação das ações, a abrangência nacional delas. Outro ponto levantado por essa fonte é que 50% da conta, independentemente do tamanho, deve cair no colo dos bancos públicos, notadamente BB e Caixa Econômica Federal. Se esses entes tiverem de fazer pagamentos expressivos, invariavelmente terão de ser capitalizados por seus acionistas, sendo o maior deles o Tesouro Nacional – que emite dívida ou aumenta impostos para cobrir suas despesas. No fim, metade dessa conta pode vir a cair no colo de todos os contribuintes.
Sobre as críticas de que o Banco CENTRAL (BC) estaria atuando para “salvar banqueiro”, essa mesma fonte explica que é dever institucional do BC defender a legalidade dos planos, pois todos eles se voltaram ao combate da inflação e essa é a função do BC, de guardião da moeda. “Asseguro que do mais alto ao mais baixo escalão, envolvido direta ou indiretamente com planos econômicos, existe compromisso do governo em defender a constitucionalidade e a legalidade dos planos. E o BC está cumprindo esse dever”, disse.
Os poupadores também defendem a constitucionalidade de seu pleito e, no caso de impasse sobre as leituras e interpretação da Constituição, cabe mesmo ao STF a palavra final.
Fonte: Valor Econômico