O Senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, nesta quarta-feira (15/10), a PEC 54/2013, que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Pela proposta, os servidores públicos beneficiários de aposentadoria especial que se aposentaram antes da promulgação da EC 41/2003 terão direito à aposentadoria integral.
A matéria tramitará em regime especial e será apreciada, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário do Senado Federal, em dois turnos de votação.