Instalada Comissão Mista da MP 657/2014

    Em reunião na tarde desta quarta-feira (29), foi instalada a Comissão Mista destinada a debater a Medida Provisória (MP) 657/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.266/96, para estabelecer que os delegados da Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado; que o ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial; e que o cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.

     

    Na ocasião, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o senador Humberto Costa (PT/PE) e o deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o deputado João Campos (PSDB/GO) e o senador Romero Jucá (PMDB/GO).

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