Luiz Fux, do Supremo, determina pagamento do benefício a magistrados; decisão ocorre após corte do orçamento do Judiciário pelo Executivo
Beatriz Bulla / BRASÍLIA
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux estendeu a todos os juízes federais do País o benefício de auxílio-moradia, que já é devido atualmente a ministros e integrantes do Ministério Público. A medida tomada na noite de se-gunda-feira tem caráter liminar e ainda precisará ser referendada pelo plenário da Corte, mas os magistrados já passam a receber R$ 4.377,73 – valor do benefício a que ministros do Supremo têm direito.
A decisão foi tomada em meio ao descontentamento da categoria com o governo federal. Além do corte no orçamento do Judiciário, realizado pelo Executivo no fim de agosto, os magistrados reclamam, por exemplo, da decisão do governo de vetar que a gratificação por acúmulo de funções fosse estendida aos juízes federais.
Fux decidiu agraciar os magistrados com o auxílio-moradia um dia antes da data de mobilização nacional marcada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em que os integrantes da entidade “demonstram a insatisfação” dos juízes federais com os recentes atos do Executivo e pedem atenção à independência do Judiciário.
Os dados mais recentes do GNJ, de 2012, contabilizam 1.714 juizes federais no País. Só aqueles convocados para trabalhar em cidade sem residência oficial, contudo, terão direito ao benefício. Não há estimativa do STF nem da Ajufe do total de juizes federais nesta situação. Caso todos os magistrados da Justiça Federal tivessem direito à moradia, o impacto financeiro chegaria a R$7,5 milhões.
Têm direito hoje ao benefício ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os conselheiros do CNJ, juizes estaduais de 18 Estados e membros do Ministério Público, desde que não possuam residência oficial ou imóvel funcional no local de trabalho.
A paridade e equilíbrio entre as carreiras foi alegada na ação, ajuizada por juizes federais, e apontada por Fux para fundamentar a decisão. Agora, os magistrados federais passarão a receber o teto do benefício, mas o valor ainda poderá ser regulamentado pelo CNJ. O salário de um juiz federal hoje, sem o auxílio, chega a R$ 25,2 mil.
No Supremo, segundo a assessoria de imprensa, os ministros não recebem o benefício. Não é necessário apresentar comprovante de pagamento de aluguel ou hospedagem para ter direito ao pagamento.
Argumento. Fux apontou que “inúmeros juizes ae direito e promotores de Justiça já percebem o referido direito”. Ele aproveitou a decisão para defender o benefício concedido aos juizes: “Os juizes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou qualquer tipo de gratificação por desempenho. Os juizes brasileiros nem sequer recebem qualquer retribuição por hora extra trabalhada,oque é um direito universalmente consagrado aos trabalhadores”, escreveu Fux.
O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, afirmou que a medida é uma forma de equiparar a situação dos magistrados estaduais com a dos federais. “O impacto no orçamento é diminuto, pois nem todos os juízes irão receber o auxílio.”
O corte no orçamento do Judiciário pelo Executivo fez com que associações de classe impetrassem mandado de segurança no STF questionando a decisão.
• Benefício
R$ 4,3 mil é o valor do auxíüo-moracfia a que têm direito ministros do Supremo e que será tomado como base para o pagamento dos juizes federais
Fonte: O Estado de S.Paulo