Termina nesta quarta-feira (11) o prazo para os deputados apresentarem emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11) do Senado que prevê mudanças no processo de análise das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. As informações são da Agência Câmara.
A PEC determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas.
Segundo o texto, se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão a respeito do cumprimento dos pressupostos de urgência e relevância, previstos na Constituição, caberá ao plenário.
Uma vez admitida a proposta, a Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.
Penduricalhos
O presidente da comissão especial da Câmara que analisa a matéria, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse que o colegiado pretende impor mecanismos para impedir que a medida provisória receba penduricalhos, ou seja, assuntos não relacionados ao objetivo principal do texto.
“A medida provisória é um instrumento de exceção, e isso está muito claro na Constituição. Ela é um instrumento para ser usado em casos de relevância e urgência. O Congresso precisa ser rígido na análise desse pressuposto constitucional”, defende o parlamentar.
Ele afirma que, “muitas vezes, a urgência manifesta pelo Poder Executivo para exame de medida provisória nada tem a ver com urgência e não passa da pressa da burocracia estatal”. Segundo ele, “o Congresso precisa, sim, em defesa das suas prerrogativas, não permitir a inclusão de matérias estranhas, mas também não permitir a edição de medidas provisórias que não sejam relevantes nem urgentes”.
Demora
Atualmente, quando chega ao Congresso, a medida provisória é enviada para análise e votação de uma comissão mista de deputados e senadores criada com essa finalidade. Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se queixou da demora da comissão que analisou a medida provisória que concede benefícios para produtores de cana-de-açúcar e etanol em votar a matéria.
A MP (615/13) perde validade no próximo dia 16 e chegou ao plenário da Câmara na quarta-feira. O texto ainda precisa passar pelo Senado, onde se exige antecedência mínima de sete dias para a votação. Além disso, a comissão especial acrescentou, ao texto original, vários outros temas, que vão da desoneração de setores da economia à retomada da discussão sobre a transferência de licenças de taxistas. Amanhã é o último dia para a Câmara analisar a matéria.
O presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) defendeu que a Casa passe a analisar apenas as medidas provisórias que chegarem ao Plenário com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data de vencimento. Os líderes criticaram em Plenário o atual rito de tramitação das MPs cobrado pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Diap