PROJETO DE LEI QUE O GOVERNO MANDOU PARA O CONGRESSO SUSPENDE CERTAMES – INCLUSIVE A CONTRATAÇÃO DE CONCURSEIROS APROVADOS -, NA EXPECTATIVA DE QUE PARLAMENTARES APROVEM NOVA META FISCAL. PAC CAI PARA R$ 1,9 BILHÃO
Autor: ROSANA HESSEL ALESSANDRA AZEVEDO ANTONIO TEMÓTEO
Executivo fez ajustes nas despesas, segundo a Ploa enviada ao Congresso Nacional no fim da tarde de ontem: meta fiscal modificada deve ser votada na semana que vem
A proposta orçamentária de 2018 enviada pelo Executivo ontem ao Congresso Nacional não prevê a realização de concursos, muito menos a contratação dos aprovados nos certames que estiverem autorizados. ‘Para o ano que vem, nesta realidade, não teria concurso nenhum, nem os previstos’, declarou o ministro substituto do Planejamento, Esteves Colnago, ontem, durante o detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), protocolado ontem na Comissão Mista do Orçamento (CMO) sob o número 20/2017.
A equipe econômica mudou os parâmetros macroeconômicos do Ploa em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, aprovada em julho pelo Congresso, mas considerou a meta fiscal antiga, que permite um rombo de até R$ 129 bilhões nas contas públicas – porque os parlamentares não aprovaram o projeto de lei que altera esse objetivo para R$ 159 bilhões de deficit neste ano e no próximo. A expectativa é que isso ocorra na votação marcada para a próxima terça-feira.
Colnago garantiu que o Orçamento de 2018 ficará dentro do limite para as despesas com o teto de 3%, com folga de R$ 42 bilhões. ‘O teto de gasto, hoje, não é o limitador. O maior limitador do governo é o resultado primário. No caso, o deficit primário’, disse.
Mínimo
Pelas projeções apresentadas no Ploa, o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá 2%, em vez de 2,5% previstos na LDO. A inflação será de 4,2% e não mais de 4,5%, como o estimado na diretriz do orçamento. Com isso, o salário mínimo também passou por correção: de R$ 979 para R$ 969. ‘Isso não significa que o governo está cortando o mínimo. O orçamento é uma estimativa, considerando a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deste ano para R$ 969. Até o fim do ano, esse indicador vai ser diferente’, destacou o secretário de Orçamento Federal do Planejamento, George Soares.
O secretário ainda rebateu os comentários de especialistas de que o orçamento entregue ao Congresso é uma peça de ficção, diferentemente do que prometeu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quando assumiu a pasta no ano passado. Soares afirmou que ‘não existe superestimativa de receitas para compensar’ e que o Ploa entregue ao Congresso ‘não é uma peça de ficção’. ‘O que acontece é que as despesas têm uma contenção muito grande. O ajuste está sendo feito na despesa’, reforçou.
Ministro interino e técnicos tiveram que explicar a queda no mínimo
Nesse sentido, o governo apresentou uma tesourada de R$ 18,4 bilhões nas despesas não obrigatórias em relação ao orçado em 2017. Mas, para justificar os R$ 30 bilhões de acréscimo na nova meta fiscal, Colnago contou que está sendo considerado R$ 10 bilhões do contingenciamento dos R$ 45 bilhões bloqueados no Orçamento deste ano, quando a nova meta for aprovada. Isso aumentaria a despesa de 2017 e mudaria a previsão de gastos no ano que vem.
PAC
Entre os cortes de despesa do Ploa enviado ao Congresso, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi o mais afetado. ‘O grosso no corte, para alcançar a meta, foi investimento, porque não há espaço para reduzir o custeio’, explicou o ministro substituto. Segundo ele, o PAC encolhe ano a ano. Em 2016, essa despesa somava R$ 27 bilhões e este ano deve ser de R$ 19,7 bilhões. Para 2018, o volume previsto para o programa – sem a alteração da meta – é de apenas R$ 1,9 bilhão. ‘Quase zeramos o PAC’, acrescentou.
Apesar de terem apresentado o Orçamento sem considerar a revisão da meta fiscal, o projeto de lei ‘real’ está praticamente pronto, segundo os técnicos. O governo enviará uma mensagem modificativa ao Ploa, assim que o PLN 17/2017 for aprovado. Pela regra do Congresso, isso pode ser feito até a votação do relatório preliminar na comissão especial, que ainda não tem cronograma previsto. ‘Normalmente, isso se dá bem lá para frente, em torno de uns dois meses. Mas depende do Congresso’, disse Soares.
Reformas necessárias
Especialista em contas públicas e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, Selene Peres Nunes tem dúvidas se o governo conseguirá cumprir essa nova meta, mesmo ampliada. “Esse objetivo depende de medidas que precisam ser aprovadas pelo Congresso, como a postergação de reajustes aos servidores civis, o aumento de contribuição previdenciária e imposição do teto remuneratório a todos os poderes”, afirmou.
“O Congresso resiste a aprovar até a mudança da meta, que dirá essas medidas impopulares, como a Reforma da Previdência, que são essenciais para o ajuste fiscal. Além disso, a previsão considera as receitas de concessões que podem não ser concretizadas. Algumas decisões do Judiciário acabam atrapalhando”, destacou.
Colnago destacou que reformar a Previdência é essencial para que o governo garanta o reequilíbrio das contas públicas. O rombo na área projetado pelo governo para 2018 chega a R$ 204,4 bilhões — 2,86% do PIB. “É importante chamar atenção para a necessidade de aprovarmos a Reforma da Previdência, porque os gastos cresceram quase R$ 100 bilhões de 2016 para 2018. É um crescimento muito forte, que está sendo ajustado na despesa discricionária”, afirmou o ministro.
Problema minimizado
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O orçamento fictício enviado ontem pelo Executivo ao Congresso Nacional foi resultado da falta de conclusão da votação pelos parlamentares do projeto de lei que altera as metas fiscais deste ano e do próximo, para um deficit de R$ 159 bilhões em cada exercício, o PLN nº 17/2017. O governo preparou dois orçamentos e aguarda a conclusão da apreciação da matéria pelo Legislativo na próxima semana para, então, encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2018 com a nova meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
Quando o quórum não era mais suficiente para manter a votação da madrugada de ontem, os parlamentares da oposição ironizaram a viagem do presidente Michel Temer para a China, que levou na comitiva cerca de 15 deputados — e eles fizeram falta na contagem para evitar o encerramento da sessão. Não bastasse esse contratempo, que obrigou o governo a enviar o Orçamento com a meta fiscal antiga (R$ 129 bilhões de deficit primário nas contas do governo federal), o presidente em exercício, Rodrigo Maia, não assinou o projeto de lei antes de viajar para o Rio, na manhã de ontem. Com isso, houve atraso na entrega do Ploa ao Congresso, que deveria ocorrer por volta das 12h e só aconteceu à noite porque Maia retornou a Brasília depois das 17h.
Sem risco
Essas confusões e atrasos, no entanto, não deixaram especialistas preocupados sobre o risco de a nova meta ser aprovada. Para eles, na semana que vem, o PLN 17/2017 passará pelo Congresso com facilidade, portanto, o governo enviará o novo Ploa com a meta de deficit ampliada. “Foi uma derrota com efeitos limitados. O Congresso deve aprovar o PLN 17/2017 na semana que vem. Por esses fatores, não deve ser algo que afetará a percepção dos agentes com o governo, de como vai conduzir a política econômica”, afirmou o cientista político Christopher Garman, diretor para as Américas da consultoria Eurasia, em Washington.
Na avaliação de Rafael Cortez, cientista político da Tendências Consultoria, a agenda de votação lotada minimizou o impacto negativo e limitado devido ao grande número de propostas que precisavam ser votadas nesta semana, como reforma política e Taxa de Longo Prazo (TLP). “O envio da peça orçamentária com a meta anterior não deve trazer tantas repercussões porque o mercado considera que o governo fez um esforço relevante no meio de um processo legislativo conturbado”, afirmou.
Após a abertura da sessão plenária do Congresso ontem, o PLN 17/2017 teve duas votações para ser aprovado. A primeira ocorreu por volta da 0h50, e o texto-base foi aprovado em votação simbólica tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, ressalvados cinco destaques. No entanto, devido aos protestos das lideranças pelo atropelo, sem a devida orientação das bancadas, foi preciso refazer a votação nas duas Casas. O texto-base recebeu nova aprovação na Câmara, mas, quando seguiu para o Senado, a demora deu espaço para a solicitação de um pedido para verificação nominal. Nesta nova votação, ocorrida à 1h40, os senadores aprovaram a matéria por 40 votos, incluindo o voto do presidente do Congresso.
Fonte: Correio Braziliense