STF julga inconstitucional artigo da PEC da Bengala que prevê escrutínio no Senado de ministros que optem por ficar no cargo até os 75 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de o Senado fazer uma nova sabatina para atuais ministros que desejarem continuar na Corte dos 70 aos 75 anos, idade de aposentadoria alterada por parlamentares pela PEC da Bengala. Os nove ministros seguiram o voto do relator Luiz Fux, que se posicionou contrário a um novo escrutínio perante o Senado, acatando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5316, proposta pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe).
Aprovada no início de maio pelo Congresso, a proposta de emenda à Constituição aumentou para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. A decisão do Congresso tirou da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar novos magistrados à Suprema Corte até o fim do mandato dela, em 2018. A PEC da Bengala havia sido aprovada em primeiro turno em 4 de março e, como não foi alterada, logo seguiu para promulgação.
No entendimento, os ministros concordaram com as associações de que a nova submissão ao Senado afetaria “a liberdade e a independência do ministro interessado em permanecer no seu cargo até os 75 anos, pois o mesmo estaria refém do Senado e de interesses político-partidários”, dizia a ação proposta. Relator da ação, Fux alegou ainda que a nova sabatina contraria o princípio da separação dos poderes. “É tormentoso imaginar que a judicatura será exercida com independência quando o julgador deve prestar contas ao Legislativo”, afirmou Fux, ao ler o voto em plenário.
O decano do STF, Celso de Mello, completou ainda que “o julgador não pode depender da aprovação política, uma vez já investido no exercício da atividade jurisdicional, de membros de outros poderes para permanecer na magistratura”, argumentou. Já o mais novo integrante da Corte, Luís Roberto Barroso, defendeu que o novo escrutínio estaria “malferindo o núcleo essencial da separação de Poderes”. “Uma instituição secular como o Supremo se sujeitou ao varejo político”, disse Barroso, ao criticar a tramitação da PEC no Congresso.
No julgamento, os ministros também decidiram que a mudança na idade de aposentadoria de magistrados de tribunais superiores não pode ser estendida automaticamente aos que compõem a primeira e a segunda instância do Judiciário nem a outros servidores públicos. O entendimento havia sido firmado em resposta a decisões de outros tribunais com base na PEC da Bengala, que também permitia desembargadores continuarem trabalhando após os 70 anos. O entendimento foi que a permanência de juízes e desembargadores até os 75 só será possível após aprovação de lei complementar.
Posse no dia 16
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou para 16 de junho a posse do ministro Luiz Edson Fachin, aprovado pelo plenário do Senado por 52 votos a 27 na última terça-feira. O jurista gaúcho havia sido sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 12 de maio. No Supremo, ele será chamado de Edson Fachin, em homenagem à mãe dele que queria registrá-lo apenas por esses dois nomes.
Fonte: Correio Braziliense