O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), anunciou, há pouco, que irá convocar reunião extraordinária exclusiva para deliberação do PL 8046/2010, apensado ao PL 6025/2005, que institui o Novo Código de Processo Civil, para esta quarta-feira (23), a partir das 10h.
Ainda nesta quarta-feira, deverá ser convocada outra reunião extraordinária, provavelmente no período da tarde, com diversos outras propostas, cabendo destacar: o PL 5900/2013, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que torna os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e o PL 6953/2002, de autoria do então senador Lúcio Alcântara (CE), que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.