Propostas de emenda à Constituição têm gerado controvérsia; entenda o que está em jogo
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm gerado controvérsia, uma do marco temporal de terras indígenas e outra sobre autonomia ao Banco Central (BC), podem ser votadas, nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Entenda o que está em jogo.
Marco temporal: nova reação ao STF
A PEC 48/2023 recoloca no Congresso a discussão em torno do marco temporal. A proposta quer estabelecer que povos indígenas só porem reivindicar terras ocupadas e disputadas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Esse assunto não é novidade no Legislativo.
O Congresso já aprovou um projeto de lei (PL 14.701, de 2023) do marco temporal. Só que a constitucionalidade do PL é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a PEC, assinada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e por outros colegas da Casa Alta, pretende incluir essa regra na Constituição. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), é favorável à aprovação.
No mesmo mês em que a lei foi aprovada, setembro do ano passado, o STF decidiu contra a tese do marco temporal. O governo vetou o trecho do projeto de lei, mas o Congresso reagiu e derrubou a medida. Em abril de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, negou pedido para suspender a lei e determinou que o assunto deve ser discutido em audiências de conciliação.
O trabalho da comissão de conciliação começa em 5 de agosto e segue até 18 de dezembro, reunindo representantes de diversas esferas:
– Seis da Articulação dos Povos Indígenas (Apib);
– Três da Câmara dos Deputados;
– Três do Senado;
– Quatro do governo federal, indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
– Dois dos estados em questão, apontados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg);
– Um do município em questão, escolhido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Entidades indígenas, como a Apib, são contra o marco temporal e a proposta para estabelecer a tese na Constituição, afirmando que a PEC representa perigo para comunidades expulsas de terras antes de 1988 e pode travar novas demarcações de territórios.
“Marco temporal é uma tese ruralista e anti-indígena pois viola o direito originário dos povos ao território ancestral, já reconhecido na Constituição de 1988 e que a PEC 48 tenta alterar. A tese também ignora as violências e perseguições que os povos indígenas enfrentam há mais de 500 anos, em especial durante a ditadura militar, que impossibilitaram que muitos povos estivessem em seus territórios no ano de 1988”, explica a Apib, em nota.
A Apib também critica audiências de conciliação marcadas por Mendes. Para a organização, esse assunto deveria ser discutido previamente no plenário do STF e tem sido feito de forma acelerada, sem escutar lideranças indígenas.
Autonomia do Banco Central
A PEC 65/2023 pretende dar autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e transforma a autarquia, hoje ligada, mas não subordinada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda aprovação. Mas, na prática, o que mudaria?
Segundo o autor, a proposta redefine o BC nos moldes de outros bancos centrais internacionais, numa mudança que melhoraria a atividade de autoridade monetária e traria independência financeira — teria, por exemplo, receita própria em vez de depender de recursos do Tesouro Nacional.
Críticos veem na PEC riscos ao exercício de funções como estabilização da moeda e promoção do pleno emprego, além da retenção de recursos que atualmente são repassados à União.
Em nota conjunta divulgada nessa terça (9), Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (SinTBacen), Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal (Sindsep-DF) e Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) afirmam que a PEC 65 traz “insegurança institucional” e “representa risco à estabilidade do sistema financeiro e à higidez da atuação” do BC.
“A tradição institucional brasileira estabelece distinção entre os âmbitos de atuação das autarquias e o das empresas públicas, reservando àquelas o desempenho de atividades típicas de Estado e a essas o exercício de atividades econômicas. Faz-se claro que o BC exerce funções precípuas do Estado brasileiro, e, portanto, sua configuração deve ser mantida como autarquia, pois os prejuízos serão grandes com a transformação em empresa pública de direito privado”, diz o comunicado.
Fonte: SBT News