Aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 172/2012, deputado André Moura (PSC-SE), rejeitou emenda apresentada pelo governo ao projeto e manteve a União como responsável por arcar com os aumentos de gastos de Estados e municípios sem previsão de receita.
Após a leitura do relatório na comissão especial criada para tratar do tema ontem, o PT pediu vistas para adiar a análise do projeto. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), presidente do colegiado, convocou nova reunião para amanhã à noite para votar o texto e encaminhar para o plenário na próxima semana.
A PEC, de autoria do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), proíbe a União de transferir encargos e serviços para os Estados e municípios se não for determinada previamente a fonte de receita para bancar as novas despesas. Caso o Congresso, por exemplo, aumente o piso nacional de uma carreira estadual ou municipal, o governo federal teria que repassar dinheiro para pagar a diferença.
A proposta, parte da revisão do pacto federativo prometido por Cunha, ganhou celeridade depois da aprovação, em primeiro turno, da PEC 433, que vincula o salário dos advogados públicos, procuradores municipais, delegados da Polícia Federal e Civil a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para evitar o impacto sobre Estados e municípios, Cunha disse que só votaria a PEC 433 em segundo turno após a promulgada a de autoria de Mendonça Filho. Segundo Moura, os gastos adicionais com os salários dos delegados de Polícia Civil e procuradores municipais também seriam custeados pelo governo federal caso as duas PECs sejam aprovadas sem modificações. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), estima em R$ 14 bilhões o reajuste dos delegados.
Guimarães apresentou emenda apoiada por outros líderes da base aliada para travar também a criação, pelo Congresso, de gastos para o governo federal. Mas o relator da PEC disse que isso engessaria a proposta do DEM. “Não foi essa a intenção da PEC. O governo travaria para sempre o pagamento dos encargos para os outros entes simplesmente não apresentando a fonte de receita”, disse Moura.
Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), a PEC é “um capricho” porque já há ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a criação de despesas, pelo Congresso, para outros entes federativos e a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que não podem ser criadas despesas sem a prévia identificação das receitas.
A PEC, no entendimento dos técnicos da comissão, não atinge outras reclamações dos prefeitos e governadores, que são as desonerações feitas pelo governo federal em impostos compartilhados com Estados e municípios. A União poderia continuar a desonerar o IPI para estimular a economia, como ocorreu nos governos Lula e Dilma, com eventual queda de arrecadação das prefeituras e governos estaduais.
Fonte: Valor Econômico