O presidente Jair Bolsonaro negou estudar uma proposta que prevê o fim de estabilidade para servidores públicos. A afirmação do chefe do Executivo Federal foi feita nesta segunda-feira, 7, em sua conta no Facebook, em resposta a uma notícia publicada pelo jornal Correio Brasiliense.
De acordo com a reportagem do veículo de Brasília, a medida estaria prevista na reforma administrativa em estudo no governo. Bolsonaro, no entanto, afirmou que “nunca discutiu a medida com quem quer que seja”. “Querem, a todo custo, agora me colocar contra os servidores”, completou.
Nesta terça, 8, o Correio Brasiliense publicou uma nova notícia corrigindo o equívoco. Na reportagem, o jornal afirma que o projeto da reforma administrativa ainda não recebeu o aval do presidente. O porta-voz da República, Otávio Rêgo Barros, também falou sobre o assunto.
“O futuro ainda está sob estudo de várias organizações e ministérios, e o presidente ainda não tem posição definida. O presidente não cogita que os atuais funcionários tenham sua situação legal modificada”, esclareceu.
Segundo Barros, o regime a ser adotado para os novos servidores ainda passa por análise das equipes responsáveis. “A partir daí, o presidente tomará as decisões, em consórcio com o Congresso, que deve tomar a decisão final”, afirmou.
A Reforma Administrativa passa pelos últimos ajustes no Ministério da Economia e deve ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias.
Jair Bolsonaro (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Funções de Estado seguirão pelo regime estatutário
Uma das propostas estudadas pelo governo é a possibilidade de contratação de celetistas e temporários, por meio de concursos. No entanto, essas regras não se aplicariam a funções de Estado, ou seja, aquelas ligadas à Saúde, Educação, Segurança e Fiscalização.
O secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, explicou a proposta em agosto, ao afirmar que o governo não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos.
“Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário. Projetos específicos, pode fazer por projeto, por mandato. Pode ter modelo de terceirização, pode ter celetista”, esclareceu.
A meta é agilizar a demissão de funcionários quando houver necessidade de corte de gastos. Se aprovadas, as regras serão válidas apenas para novas contratações. Os atuais servidores continuarão com direito à estabilidade, por direito adquirido.
Fim da estabilidade não é saída para crise, alertam sindicalistas
A proposta da Reforma Administrativa tem sido veementemente criticada e debatida por servidores, especialistas e líderes de sindicatos, principalmente aos sindicatos que competem ao âmbito federal.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que virou moda o aperfeiçoamento de discursos de cada governo a respeito da necessidade de reestruturação do serviço público.
Segundo ele, o Estado não pode ser mínimo para apresentar seus resultados para a sociedade. “Nós cumprimos nosso papel e apresentamos ao governo de transição uma proposta sobre qual modelo de Estado pensamos e defendemos. Mas o governo vai na contramão do que apresentamos”, declarou.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, o governo quer, de fato, economizar com a diminuição de despesas com a folha salarial dos servidores, estando muito pouco preocupado com a qualidade dos serviços prestados à população.
Segundo ele, essa proposta de Reforma Administrativa vem sendo gerada desde o Governo Temer e tem um interesse muito mais fiscal do que técnico. “Redução de salários e de jornada, fim da estabilidade, carreirão com salários iniciais abaixo de R$5 mil, gatilhos para cortes de despesas e suspensão de concursos públicos são todas medidas economicistas”, declarou o presidente do Sinal.
A partir de um ponto de vista jurídico, o advogado Gladstone Felippo não vê com bons olhos os pontos que, segundo ele, o governo quer atacar. O advogado concorda que são necessárias medidas visando a melhorar a eficiência, mas existem meios menos prejudiciais para atingi-la.
“O servidor não é o vilão do orçamento. A reforma deve buscar um equilíbrio, porquanto a grande maioria dos servidores públicos recebe menos do que R$5 mil líquidos por mês e há um déficit de mão de obra notório. Penso que essa reforma deveria abranger a qualificação do servidor, a cobrança por resultados e uma administração gerencial”.
Para alguns, a estabilidade pode ser, na verdade, um fator que cria comodismo e não ajuda na melhora do desempenho e eficiência do setor. Visão essa discordada por Sérgio Ronaldo da Silva. Segundo ele, a estabilidade surge como um requisito de proteção de servidores contra maus gestores.
O secretário-geral da Condsef acredita que a estabilidade não blinda o servidor que não cumpre seu papel com a sociedade e sim o protege de gestores mal intencionados.
Ainda nesse viés, Paulo Lino completa dizendo que a estabilidade ao servidor não é um privilégio, mas uma prerrogativa para que o servidor possa, de fato, servir ao Estado brasileiro e não ao governo daquele momento.
Pedidos para novos concursos federais somam mais de 23 mil vagas
Os novos pedidos de autorização de concurso público para 2020 foram encaminhados ao Ministério da Economia até o dia 31 de maio deste ano. Na época, 17 órgãos confirmaram o envio do pedido, totalizando 23.996 vagas.
Encaminharam os pedidos de concurso público os seguintes órgãos: PRF, PF, Depen, Banco Central, Agência Nacional das Águas (ANA), Agência Nacional do Cinema, Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
E ainda: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), CGU, Funai, CVM, INSS, Mapa, Inmet, Receita Federal e Secretaria de Fazenda, antigo Ministério da Fazenda.
Os pedidos serão avaliados pelo governo. As autorizações serão concedidas conforme as prioridades e verbas do governo. No fim de agosto, o Ministério da Economia divulgou novas instruções normativas para a autorização de concursos públicos, no Poder Executivo, e de seleções temporárias.
A principal mudança, em relação ao Decreto nº 9.739, em vigor desde junho deste ano, é sobre as horas de atividades voluntárias, que agora poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos federais.
Também foram especificados os itens que deverão constar no formulário de solicitação de concursos públicos, encaminhado ao Ministério da Economia. Os órgãos devem informar:
- Dados do órgão solicitante;
- Evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos;
- Previsão de aposentadorias nos próximos cinco anos;
- Distribuição da força de trabalho por departamento;
- Distribuição da força de trabalho pelos estados;
- Indicadores e resultados de avaliação do órgão;
- Informações sobre transformação digital no órgão;
- Informações sobre contratação em geral;
- Informações sobre ações judiciais;
- Informações sobre controle eletrônico de frequência.
Fonte: Folha Dirigida