A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estuda responsabilizar gestores, consultores e membros de comitê dos fundos de pensão em casos de fraude e má gestão. O regulador abriu uma consulta direcionada a alguns agentes de mercado sobre a reforma da resolução 3.792, que trata dos investimentos dos fundos de pensão. A mudança precisa passar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Na proposta, o regulador incluiu itens relativos a conflitos de interesses e sugere que gestores, consultores e membros de comitês possam ser responsabilizados pela Previc, itens que a legislação atual não prevê e que está a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A nova regra também pretende vedar o investimento direto em imóveis e quer reduzir o valor máximo que as fundações podem investir em Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) para até 15% dos recursos de cada plano.
A reforma é mais um passo no sentido de resgatar a credibilidade do setor, com o passado recente marcado por ingerência política e por denúncias de corrupção.
Com as mudanças, a Previc quer blindar as fundações de conflitos de interesses. A gestão atual da superintendência, sob o comando de Fábio Coelho, estabeleceu a supervisão baseada em risco (SBR) e criou regras mais rígidas para as 17 fundações de maior porte, chamadas de entidades sistematicamente importantes (ESI). A régua mais alta ocorre na esteira de uma CPI, em 2015, e de operações da Polícia Federal como Greenfield e Pausare, voltada exclusivamente ao Postalis, fundo de pensão dos Correios. Em outubro de 2017, a Previc determinou a intervenção na entidade.
Em outubro, Coelho havia dito ao Valor que as mudanças iriam fortalecer controles internos, governança e gestão de risco. A minuta contempla uma seção referente a controles internos – “o conflito de interesse será configurado em quaisquer situações que possam ser identificadas ações contrárias aos objetivos do plano administrado pela EPPC [Entidade de Previdência Complementar Fechada] independentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo”, diz o texto da consulta.
Uma das maiores multas individuais aplicadas pela CVM refere-se a desvios no Postalis. Em setembro, a CVM multou em R$ 111,4 milhões Fabrizio Dulcetti Neves, em caso sobre desvios de recursos de US$ 79 milhões do fundo Brasil Sovereign II, que aplicava em títulos de dívida argentina. O Postalis era o único cotista e Neves era dono e diretor responsável da Atlântica, gestora responsável pelo fundo.
“As mudanças são bem-vindas. A Previc quer que o setor recupere a credibilidade. Precisamos separar os problemas conjunturais dos maus feitos”, diz o dirigente de um dos maiores fundos de pensão.
Do lado da gestão de investimentos, vai aumentar um pouco a restrição em relação aos FIPs, responsáveis por problemas em alguns fundos, caso de Sete Brasil e Eldorado Celulose. Hoje, as fundações podem aplicar até 20% dos recursos de cada plano no segmento e a proposta é limitar em 15%.
A Previc também quer passar a proibir que as fundações apliquem diretamente em imóveis. Apesar de surpreender pela vedação, trata-se de uma estratégia que já não vem sendo praticada pelo setor. Administrar imóveis está fora negócio principal das fundações – a gestão de investimentos – e nos últimos anos intensificaram-se os problemas como vacância ou inadimplência, aumentando as questões a serem resolvidas.
Não foram alterados os limites para os investimentos em fundos multimercados – 10% das alocações. Havia expectativa de que o teto poderia ser maior. Os limites para alocação em renda variável (70%) permanecem inalterados, assim como a renda fixa, que pode chegar a 100%. A consulta se encerra hoje.
Fonte: VALOR ECONÔMICO