Previdência Complementar. A quem interessa?

O Projeto de Lei nº. 1992/07, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, propõe a criação do fundo de previdência complementar para os servidores públicos federais. O Governo Dilma alega que a proposta visa a reduzir o aporte de recursos públicos aplicados à Previdência desses servidores.

O argumento não resiste a uma análise criteriosa da proposta em discussão, quer seja pela redução de receitas (11% do que exceder o teto do INSS), quer pela expansão das despesas, uma vez que o Estado, na condição de patrocinador, deverá aportar 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder o teto do INSS, bem como fará aportes milionários a título de contribuições futuras.

Portanto, o déficit público em expansão provocará a necessidade de venda, com juros extorsivos, de mais títulos públicos para fazer retornar ao caixa da União um montante de recursos que estava em seu poder a custo zero, repercutindo na diminuição da capacidade do Estado em financiar políticas públicas. Além disso, o Projeto tende a diminuir o interesse de ingresso na atividade pública, impactando a qualidade do serviço prestado e fragilizando as relações entre governo e sociedade, principalmente com respeito a saúde, educação, segurança pública e moradia.

Em síntese, compromete-se o financiamento público de serviços essenciais para o conjunto da sociedade, visando a fortalecer o caixa de instituições financeiras, cuja sistemática de operação consiste em maximizar os lucros, relativizar os riscos e driblar o poder de regulação do Estado.

Por outro lado, a aposentadoria dos servidores públicos ficará à mercê dos riscos do mercado financeiro, responsável pela crise estrutural do capitalismo globalizado, que, tendo eclodido em 2008 nos EUA, atinge hoje a economia mundial, demonstrando a forma irresponsável com que foram geridos os recursos acumulados a duras penas pelas famílias, que, em semanas, viram suas economias virarem pó.

Os benefícios previdenciários não podem ser encarados como um vilão para o funcionamento das economias modernas; pelo contrário, a renda gerada a partir dos fluxos da seguridade social impulsiona a demanda por produtos e serviços, contribuindo para o aumento do consumo das famílias, sendo um fator estabilizador do processo de crescimento econômico de um país.

A previdência para os servidores públicos e para os demais trabalhadores representa uma garantia de proteção social após a perda da capacidade laborativa, em função da idade ou de acidente de trabalho, decorrente de muitos anos de contribuição para um regime público capaz de garantir um benefício, que lhes assegure viver com dignidade, essa fase de suas vidas, não podendo, portanto, ficar sujeita às oscilações e aos humores do sistema financeiro global.

Posta assim a questão, as Entidades abaixo assinadas alertam à sociedade sobre os riscos para as finanças públicas do país da aprovação do PL nº 1.992/2007, e conclamam os parlamentares do Congresso Nacional a retirarem o regime de urgência e a REJEITAREM o PL nº 1.992/2007.

FÓRUM ESTADUAL EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA

SINTSEF/CE, SINPRECE, SINDIFISCO NACIONAL – DS/CE, SINDAIT/CE, SINAIT, SINAL/FORTALEZA e ANFFA SINDICAL – DS/CE