Principais proposições apresentadas
No período de 11 a 17/07/2014
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Lei da Meritocracia
Autor: Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
Anistia aos empregados de empresas públicas que participaram de greves
Autor: Deputada Luiza Erundina (PSB/SP)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.
Lei de Dados Abertos
Autor: Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Servidor público / Candidato
Autor: Deputado Marcos Rogério (PDT/RO)
Data de apresentação: 17/07/2014
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Explicação: É garantido ao servidor público a percepção dos seus vencimentos integrais a partir do registro da candidatura no período máximo de três meses.
Senado Federal
Previdência
Câmara dos Deputados
Requerimento / PEC 170/2012 / Aposentadoria por invalidez
Autor: Deputado Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data de apresentação: 14/07/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Autor: Deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.
Autor: Deputado Augusto Coutinho (SD/PE)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Autor: Deputado Liliam Sá (PROS/RJ)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Autor: Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS)
Data de apresentação: 16/07/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.
Autor: Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO)
Data de apresentação: 16/07/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.
Autor: Deputado Flaviano Melo (PMDB/AC)
Data de apresentação: 16/07/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.
REQ10539/2014
Autor: Deputado Marinha Raupp (PMDB/RO)
Data de apresentação: 16/07/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.
Requerimento / PEC 555/2006 / Contribuição de Inativos
Autor: Deputado Akira Otsubo (PMDB/MS)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Requer Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555/2006.
Autor: Deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data de apresentação: 16/07/2014
Ementa: Requer a reinclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Poder Judiciário / Carreiras Jurídicas
Senado Federal
Alteração no Código de Processo Civil
Autor: Senador Vicentinho Alves (SD/TO)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Altera o Código de Processo Civil, no que tange à execução para a entrega de coisa certa.
Sindical
Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre demissões arbitrárias de sindicalistas
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Data de apresentação: 17/07/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Senado Federal
Audiência Pública sobre demissões arbitrárias de sindicalistas
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data de apresentação: 16/07/2014
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o seguinte tema: “Demissões Arbitrárias de Sindicalistas”.
Sistema Financeiro / Banco Central
Câmara dos Deputados
Não incidência de ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras
Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Data de apresentação: 14/07/2014
Ementa: Estabelece que o ISS não incide sobre serviços prestados por instituições financeiras a não residentes, desde que os serviços sejam usufruídos no exterior.
Requerimentos de informação
Autor: Deputado Rubens Bueno (PPS/PR)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a “descoberta” contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.
Autor: Deputado Rubens Bueno (PPS/PR)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a “descoberta” contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.
Autor: Deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.
Autor: Deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.
Solicitação de comparecimento para prestação de esclarecimentos
Autor: Deputado Vaz de Lima (PSDB/SP)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.
Autor: Deputado Vaz de Lima (PSDB/SP)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.
Autor: Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.
Autor: Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data de apresentação: 15/07/2014
Ementa: Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.