Principais proposições apresentadas 11 a 17/07/2014

    Principais proposições apresentadas

     

    No período de 11 a 17/07/2014

     

    Serviço Público / Administração Pública

     

    Câmara dos Deputados

     

    Lei da Meritocracia

     

    PLP409/2014

    Autor: Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.

     

    Anistia aos empregados de empresas públicas que participaram de greves

     

    PL7793/2014

    Autor: Deputada Luiza Erundina (PSB/SP)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.

            

    Lei de Dados Abertos

     

    PL7804/2014

    Autor: Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

     

     

    Servidor público / Candidato

     

    PLP412/2014

    Autor: Deputado Marcos Rogério (PDT/RO)

    Data de apresentação: 17/07/2014

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Explicação: É garantido ao servidor público a percepção dos seus vencimentos integrais a partir do registro da candidatura no período máximo de três meses.

     

    Senado Federal

     

    Previdência

     

    Câmara dos Deputados

     

    Requerimento / PEC 170/2012 / Aposentadoria por invalidez

     

    REQ10519/2014

    Autor: Deputado Cesar Colnago (PSDB/ES)

    Data de apresentação: 14/07/2014

    Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

     

    REQ10522/2014

    Autor: Deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.

     

    REQ10528/2014

    Autor: Deputado Augusto Coutinho (SD/PE)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

     

    REQ10534/2014

    Autor: Deputado Liliam Sá (PROS/RJ)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

     

    REQ10536/2014

    Autor: Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS)

    Data de apresentação: 16/07/2014

    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.

     

    REQ10539/2014

    Autor: Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO)

    Data de apresentação: 16/07/2014

    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.

     

    REQ10572/2014

    Autor: Deputado Flaviano Melo (PMDB/AC)

    Data de apresentação: 16/07/2014

    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.

     

    REQ10539/2014

    Autor: Deputado Marinha Raupp (PMDB/RO)

    Data de apresentação: 16/07/2014

    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.

     

    Requerimento / PEC 555/2006 / Contribuição de Inativos

     

    REQ10533/2014

    Autor: Deputado Akira Otsubo (PMDB/MS)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Requer Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555/2006.

     

    REQ10573/2014

    Autor: Deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF)

    Data de apresentação: 16/07/2014

    Ementa: Requer a reinclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

     

    Poder Judiciário / Carreiras Jurídicas

     

    Senado Federal

     

    Alteração no Código de Processo Civil

     

    PLS227/2014

    Autor: Senador Vicentinho Alves (SD/TO)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Altera o Código de Processo Civil, no que tange à execução para a entrega de coisa certa.

     

     

    Sindical

     

    Câmara dos Deputados

     

    Audiência Pública sobre demissões arbitrárias de sindicalistas

     

    PL7832/2014

    Autor: Comissão de Legislação Participativa

    Data de apresentação: 17/07/2014

    Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

     

    Senado Federal

     

    Audiência Pública sobre demissões arbitrárias de sindicalistas

     

    REQ65/2014 CDH

    Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

    Data de apresentação: 16/07/2014

    Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o seguinte tema: “Demissões Arbitrárias de Sindicalistas”.

     

    Sistema Financeiro / Banco Central

     

    Câmara dos Deputados

     

    Não incidência de ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras

     

    PLP408/2014

    Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)

    Data de apresentação: 14/07/2014

    Ementa: Estabelece que o ISS não incide sobre serviços prestados por instituições financeiras a não residentes, desde que os serviços sejam usufruídos no exterior.

     

    Requerimentos de informação

     

    RIC4361/2014

    Autor: Deputado Rubens Bueno (PPS/PR)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a “descoberta” contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.

     

    RIC4362/2014

    Autor: Deputado Rubens Bueno (PPS/PR)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a “descoberta” contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.

     

    RIC4363/2014

    Autor: Deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.

     

    RIC4364/2014

    Autor: Deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.

     

    Solicitação de comparecimento para prestação de esclarecimentos

     

    REQ327/2014 CFT

    Autor: Deputado Vaz de Lima (PSDB/SP)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.

     

    REQ328/2014 CFT

    Autor: Deputado Vaz de Lima (PSDB/SP)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.

     

    REQ708/2014 CFFC

    Autor: Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.

     

    REQ709/2014 CFFC

    Autor: Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP)

    Data de apresentação: 15/07/2014

    Ementa: Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.

     

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