Principais proposições apresentadas
No período de 07 a 13/02/2014
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Dia do Servidor Público
Autor: Deputado Policarpo (PT/DF).
Data de apresentação: 13/2/2014
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Poder Judiciário / Carreiras Jurídicas
Câmara dos Deputados
Lei de Arbitragem
Autor: Senado Federal – Renan Calheiros (PMDB/AL).
Data de apresentação: 11/2/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Fonte: Diap