Principais proposições apresentadas
No período de 08 a 14/08/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 11/08/2014
Ementa: Altera a Lei nº 13021/2014 para permitir que no interesse público, caracterizado pela necessidade da existência de farmácia ou drogaria e na falta de farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licencie estabelecimentos que se caracterizem como microempresa sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Autor(a): Presidente da República
Data de apresentação: 13/08/2014
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.304.652.399,00, em favor dos Ministérios: da Justiça, R$ 23.816.944,00, sendo R$ 6.200.000,00 para a Política Nacional de Justiça e R$ 17.616.944,00 para a Força Nacional de Segurança Pública no Município do Rio de Janeiro; dos Transportes, R$ 24.927.746,00, sendo R$ 17.427.746,00 à ANTT, para Indenização financeira a empresas de transporte semiurbano de passageiros entre o DF e municípios do entorno/GO e R$ 7.500.000,00 ao DNIT, para obras hidroviárias emergenciais na região Norte; do Desenvolvimento Agrário, R$ 273.267.709,00, para Contribuição ao Fundo de Garantia-Safra da Agricultura Familiar; da Defesa, R$ 100.000.000,00, para a Política Nacional de Defesa – Apoio logístico às Forças de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro; da Integração Nacional, R$ 362.640.000,00, para a Gestão de risco e Respostas a Desastres, sendo R$ 250.000.000 para ações de defesa civil e R$ 112.640.000,00 para auxílio emergencial Financeiro; e da Fazenda, R$ 520.000.000,00, sendo R$ 120.000.000,00 para Subvenção parcial de remuneração por cessão de energia elétrica de Itaipu e R$ 400.000.000,00 para Subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Penalidade de Cassação de Aposentadoria de Servidor
Autor: Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Data de apresentação: 14/8/2014
Ementa: Sugere apresentação de projeto de lei para suprimir, do regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade administrativa de cassação de aposentadoria.