Principais proposições apresentadas
No período de 14 a 20/03/2014
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Pensão por Morte de Servidor Público
Autor: Deputado Zequinha Marinho (PSC/PA).
Data de apresentação: 18/3/2014
Ementa: Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.
Senado Federal
Cargos em Comissão
Data de apresentação: 14/03/2014
Ementa: Regulamenta o art. 37, V, da Constituição Federal, institui normas para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Administração direta, autárquica e fundacional da União e dá outras providências.
Autor(a): Asssociação Nacional dos Concurseiros – Andacon