Principais proposições apresentadas
No período de 21 a 27/03/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 21/03/2014
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP, dois imóveis no Bairro Gamboa para atender ao projeto de revitalização da área portuária do Município do Rio de Janeiro.
Autor(a): Presidente da República
Data de apresentação: 21/03/2014
Ementa: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Autor(a): Presidente da República
Data de apresentação: 24/03/2014
Ementa: Altera o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para permitir que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão poderá ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano subsequente.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Estrangeiros em Cargos Públicos
Autor: Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ).
Data de apresentação: 25/3/2014
Ementa: Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.
Auxílio Natalidade/Adoção
Autor: Deputado Esperidião Amin (PP/SC).
Data de apresentação: 25/3/2014
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção.
Remuneração de Auditores Fiscais do Trabalho/ Fiscal Federal Agropecuário
Autor: Deputado Paulão (PT/AL).
Data de apresentação: 27/3/2014
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Fonte: Diap