Brasília, 31 de Outubro de 2014
Principais proposições apresentadas
No período de 24 a 30/10/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 30/10/2014
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Autor(a): Presidente da República