Principais proposições apresentadas
No período de 28 a 30/04/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 25/04/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Aumento de Penas Praticados Contra Servidores
Autor: Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Data de apresentação: 29/4/2014
Ementa: Insere o §7º ao artigo 121 e o §12 ao artigo 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal. Aumenta a pena de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado contra funcionário público, no exercício de sua função ou em função dela.
Fonte: Diap